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Matéria que altera dispositivos relativos à previdência complementar tem primeira aprovação

16 de Abril de 2024 às 17:45

Reunidos no Plenário, em sessão extraordinária, 24 deputados deram aval, em primeira fase de discussão e votação, ao projeto de lei complementar nº 7142/24, oriundo do Poder Executivo estadual.

A matéria institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 3º do art. 2º da Lei n° 19.179/15, a qual institui o regime de previdência complementar em Goiás.

Agência Assembleia de Notícias
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