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Matéria que pune invasores de propriedades rurais em Goiás avança em Plenário

17 de Abril de 2024 às 16:35

O Plenário da Assembleia Legislativa goiana aprovou, em primeira discussão e votação, o projeto de lei no 289/23, de Talles Barreto (UB), ao qual foram apensadas matérias de Gugu Nader (Agir) e do ex-deputado Fred Rodrigues.

O projeto dispõe sobre impedimentos a serem aplicados aos invasores de propriedades rurais em Goiás. Entre outras punições, fica proibido a esses invasores se cadastrarem para o recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo do Estado de Goiás; participarem de concursos públicos estaduais; serem nomeados em cargos públicos comissionados e contratarem com o poder público estadual.

Agência Assembleia de Notícias
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