Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão Mista reuniu-se na tarde desta quarta-feira, 24, para a apreciação de medidas do Governo Estadual, entre elas a instituição de política de combustíveis.

Oriundo da Governadoria do Estado, o primeiro projeto de lei colocado em apreciação está protocolado, na Alego, sob o nº 8703/24 e tem como objetivo instituir, em Goiás, a Política Estadual de Combustíveis. A matéria foi relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável acatado por unanimidade.

Também de autoria do Poder Executivo estadual, foi acolhido o parecer favorável do deputado Charles Bento (MDB) ao projeto de lei de nº 8246/24, que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira. A matéria recebeu pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL), Coronel Adailton (SD), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL), com devolutiva sem manifestações.

Relatado de forma favorável pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), o processo nº 8496/24, por sua vez, recebeu voto em separado do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), com rejeição do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), acatada pelos membros do colegiado. 

Enviada pelo poder Executivo estadual, a matéria visa a regulamentar o Programa de Apoio Social (PAS), destinado aos servidores, militares, ativos e inativos, pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, como também aos seus dependentes. O programa propõe a redução dos valores de coparticipação aos servidores e seus dependentes nos casos de tratamento de doenças crônicas e onerosas, bem como de medicação de alto custo, após a avaliação socioeconômica do núcleo familiar. 

Ainda da Governadoria do Estado, o projeto nº 8501/24 foi avalizado pelo colegiado. A matéria trata da regulamentação da compensação financeira mensal decorrente da falta de recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997. 

Isso porque, conforme o texto relatado por Issy Quinan (MSB), a redação original do § 82 do art. 154 da Constituição do Estado de Goiás previa que o servidor público inativo ou em aposentação, o pensionista e seus dependentes ficariam eximidos da contribuição previdenciária obrigatória, sem perder o direito aos benefícios prestados pelo órgão previdenciário. A mudança na Constituição, porém, revogou esse dispositivo. 

Assim, os segmentos mencionados estariam sujeitos à contribuição obrigatória ao órgão previdenciário remunerados pelos cofres públicos estaduais. Com a medida proposta, será permitido o repasse mensal ao Ipasgo Saúde do valor total devido para cobrir os serviços básicos de saúde. 

Projetos avocados

Também foram colocados em apreciação os projetos nº 8635/23 e 8798/23, de autoria do presidente Bruno Peixoto (UB), avocados para a Comissão Mista. A primeira matéria concede ao município de Jandaia o título de Capital Estadual do Parapente. Relatada pelo deputado Coronel Adailton, a matéria foi aprovada pelos membros do colegiado.

A segunda matéria citada, porém, teve votação prejudicada em função de pedido de vista solicitado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto. A matéria altera a Lei que trata do plano de carreira e remuneração do quadro permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), com parecer pelo acolhimento.