A matéria, oriunda da Governadoria do Estado, protocolada sob o nº 8511/24, foi aprovada, em primeira votação, pelo Plenário. O texto versa sobre encaminhamento de convênios. A matéria encaminha os convênios ICMS n° 182, de 9 de dezembro de 2022, n° 44, de 14 de abril de 2023, n° 92 e n° 93, ambos de 4 de agosto de 2023, n° 120, de 9 de agosto de 2023, n° 123, de 16 de agosto de 2023, também n° 133 e n° 139, estes últimos de 29 de setembro de 2023.