Reunidos de forma híbrida na sessão ordinária desta segunda-feira, 29, os deputados deram, com 25 votos, a segunda aquiescência ao projeto da Governadoria que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira (processo nº 8246/24).  

A Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de Administração (Sead) informa que o imóvel será destinado para a construção de sede de Delegacia da Polícia Civil.

Fica estabelecido que, caso não se implemente a infraestrutura no prazo de quatro anos, o imóvel retornará ao patrimônio municipal. 

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) manifestou-se favorável à aquisição do imóvel, por se tratar de uma oportunidade de edificar uma estrutura predial adequada ao atendimento eficiente e humanizado à população.

A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) declarou a regularidade jurídica do procedimento adotado. Também advertiu que, devido à existência de encargos a serem cumpridos para a doação do imóvel municipal, é necessária a obtenção de autorização legislativa, como dispõe o inciso XI do art. 10 da Constituição Estadual.