Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira, 30, os deputados deliberaram sobre uma ampla gama de projetos, 27 deles ao total, e discutiram a respeito da fundamentação de vetos da Governadoria.

Houve dois vetos rejeitados, os de n^os 4912/23 e 9585/23.

O primeiro, um veto parcial, incidiu sobre autógrafo de lei de Amilton Filho (MDB) proibindo a realização de trotes que envolvam coação, agressão, violência, humilhação ou qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de calouros nas unidades do ensino superior estaduais e privadas de Goiás. “A pretensão parlamentar, ao estabelecer as regras de procedimento administrativo disciplinar, intervém na autonomia administrativa que as universidades devem ter”, argumentou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) nas razões do veto, que foi rejeitado pelos parlamentares e agora será avaliado pelo Plenário.

O mesmo ocorrerá com o outro veto, também parcial e rejeitado pela CCJ. Nesse caso, o veto incide sobre autógrafo de lei de Cairo Salim (PSD), que institui a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a ser realizada anualmente na primeira semana de junho. Na exposição de motivos do veto, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) destacou a garantia constitucional de liberdade de consciência e de crença e a vedação aos estados de estabelecimento de cultos, conforme o inciso VI do art. 59 e o inciso I do art. 19 da Constituição Federal de 1988. “Com base nesses fundamentos, a pasta entendeu não ser papel do Estado, nas atribuições educacionais, incentivar e motivar o estudo que remeta a uma crença específica”, afirma o texto.

Após tratarem essas matérias, os deputados debateram a respeito da fundamentação de outros vetos.

Issy Quinan (MDB) questionou o fato de o Executivo estadual vetar propostas de estadualização de estradas vicinais. “A Procuradoria alega que matérias dessa natureza possuem vício de origem porque deveriam partir do Executivo. Entretanto, existem precedentes em um passado muito recente de projetos de lei assim aprovados”, afirmou, propondo que haja um diálogo com a PGE-GO para que se chegue a um “entendimento uniforme” a respeito do tema.  

Líder do Governo na Assembleia, Talles Barreto (UB) ponderou que os projetos de estadualização de estradas envolvem custos altos, porque, uma vez aprovados, tornam as estradas de responsabilidade da Goinfra. Ele concordou, no entanto, ser necessário dialogar com o Executivo goiano sobre o tema e sugeriu que a fundamentação de outros vetos também entre em pauta. “Eu acho que tem que debater essa matéria com procuradores nossos, com o chefe da Casa Civil, com o Procurador-Geral de Goiás e com os parlamentares”, disse.

Coronel Adailton (Solidariedade) concordou ser necessário um maior alinhamento com o Executivo a respeito da razão dos vetos.

Lineu Olimpio (MDB) questionou, especificamente, veto a seu autógrafo de lei para criar uma delegacia da mulher no município de Jaraguá.

Talles Barreto afirmou que há autógrafos de lei vetados pela Governadoria que se tornam, depois, projetos apresentados com melhorias pelo próprio Governo estadual. Coronel Adailton sugeriu que esses autógrafos poderiam voltar comentados, não vetados, para que as matérias continuem sendo de iniciativa do próprio deputado.

Ficou estabelecido que o diálogo sobre o tema com o Executivo deve ocorrer na próxima semana.

Colegiado aprova 16 matérias

Das outras 25 matérias em pauta, cinco tiveram pedidos de vista, uma solicitação de tempo para análise mais detalhada da matéria. Quatro desses pedidos foram feitos por Talles Barreto, e um, por Coronel Adailton.

Houve pedido de vista, por exemplo, ao projeto de Antônio Gomide (PT), que promove a sustentabilidade ambiental nas construções públicas de Goiás (n^o 9386/23); de Karlos Cabral (PSB), que institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos Goianos (n^o 2671/24); de Vivian Naves (PP), dispondo sobre a divulgação, nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zikavírus e chikungunya (n^o 2678/24).

Das 20 matérias restantes, quatro seguiram para diligências e 16 foram aprovadas.

Uma das matérias que recebeu aval foi a de Bia de Lima (PT), declarando como Patrimônio Imaterial Goiano o Parque Estadual da Serra do Jaraguá (n^o 2887/24). Outra, de Anderson Teodoro (Avante), institui o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos (n^o 2651/24).

Foi aprovada também matéria de André do Premium (Agir), que dispõe sobre a realização do exame para diagnóstico de trombofilia (n^o 2666/24). Fica estabelecido, especificamente, que “as unidades hospitalares estaduais e conveniadas com o Sistema Único de Saúde realizarão exame para detectar trombofilia em mulheres sempre que, a critério médico, esse procedimento for considerado necessário em gestantes ou para a prescrição de anticoncepcionais”.

O colegiado deu o sinal verde, ainda, a matéria de Lineu Olimpio que obriga a concessionária de energia elétrica oferecer opções de pagamento no ato da suspensão do serviço (n^o 2988/24) para evitar a interrupção do fornecimento de energia. Dispõe a proposição que a empresa deverá oferecer a opção de pagamento por meio de cartões de débito ou crédito, ou via PIX.