A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) encaminhou ao Parlamento goiano projeto de lei visando a Revisão Geral Anual (RGA), relativa ao ano de 2024, da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. O projeto, de nº 8866/24, foi encaminhado à Comissão Mista para análise. 

A matéria visa repor as perdas salariais dos servidores da instituição resultantes da desvalorização da moeda nacional, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano de 2023. O projeto propõe um acréscimo de 4,62% relativo à data-base de 2024, a partir de 1º de maio. 

A DPE-GO alega que o acréscimo está dentro dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal e que se trata de direito previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que se traduz, na verdade, em recomposição do poder aquisitivo, com periodicidade anual, para manter o equilíbrio da situação financeira.