A Lei nº 22.597, sancionada pelo governador no último dia 5 de abril, institui o “Selo Pró-Mulher”, a ser concedido para à iniciativa privada, mas também para órgãos públicos que, em sua rotina de trabalho, executem medidas que promovam a qualificação e inserção da mulher vítima de violência doméstica, bem como institua uma política fixa de combate ao assédio e demais violações de direito do público feminino. 

“Temos muitas empresas e repartições públicas em nosso Estado que já executam com muita responsabilidade ações do tipo e nada mais justo do que reconhecê-las oficialmente por meio deste selo, que terá validade de um ano, e que poderá inclusive ser algo a agregar e muito na imagem da empresa, porque ela poderá utilizar isso como fortalecimento de sua marca como ‘amiga da mulher’”, pontuou Vivian. 

Quanto à aplicação prática da lei, Vivian explica que a própria estrutura de fiscalização rotineira do Governo do Estado ficará incumbida de montar esse relatório, que servirá de base para validação do cumprimento de equiparação salarial, intervalos regulares de amamentação, licença-maternidade, licença-paternidade e parental, bem como outros dispositivos legais que sejam intrínsecos ao universo das mulheres. 

“Pleiteamos tudo que for relacionado à medicina do trabalho, que mantenha a integridade física e emocional e que respeite a dignidade da pessoa humana mulher. Queremos, naturalmente, tudo aquilo que já se conhece e que, se for obrigação, seja cumprido, mas a ideia da lei é ver isso ampliando. Inovações e tudo que promova a valorização e o respeito às trabalhadoras terão um peso decisivo nesta avaliação”, acrescenta. 

Bem-estar animal 

O outro projeto de Vivian sancionado foi o que deu origem agora à Lei 22.604, de 9 de abril de 2024, que insere na lei 2104, de 23 de setembro de 2021, normatizando o Código de Bem-Estar Animal, um inciso que garante atendimento preferencial, em unidades veterinárias públicas e privadas, a cuidadores de animais soltos ou abandonados. 

“Esse projeto trata desde casos de emergência de primeiros socorros até avaliação clínica, vacinação antirrábica e esterilização dos animais. Esses voluntários precisam ser reconhecidos pelo poder público, não só pelo que entregam diretamente aos animais, mas também a toda a sociedade. Quando eles agem para dar abrigo temporário, tratamento e para fomentar saúde a um cachorro abandonado, por exemplo, estão impedindo que eventuais zoonoses venham a se alastrar. Então, nada mais do que justo privilegiarmos essas pessoas e penso que precisamos fazer muito mais”, considerou.   

Com mais esses dois, a deputada de primeiro mandato chega à surpreendente marca de oito projetos já aprovados no Parlamento em pouco mais de um ano de atuação