Recebeu a anuência dos parlamentares, na CCJ, projeto de lei de Wilde Cambão (PSD) que institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua (processo n^o 6626/23).

O projeto traz, em oito incisos, garantias às mulheres em situação de rua, tais como dignidade menstrual (fornecimento de absorventes higiênicos e demais produtos de higiene pessoal necessários nesse período); facilitação a consultas ginecológicas; realização do exame Papanicolau e do preventivo de mamografia e vacinação contra o HPV.

Ficam previstas, também, campanhas de “promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, cuidados paliativos e vigilância em saúde” focadas nesse grupo de mulheres.