Alteração em legislação sobre aposentadoria especial tem primeiro aval do Plenário
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei n° 8890/24. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial relacionado ao regime de previdência complementar de que tratam o parágrafo 16 do artigo 97 da Constituição Estadual e o parágrafo 32 do artigo 22 da Lei Estadual nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015. O placar registrou 21 votos a favor e nenhum contrário.