Em votação realizada na Ordem do Dia da segunda sessão extraordinária desta terça-feira, 14, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, o projeto de lei n^o 8489/24, de autoria do Poder Executivo. A matéria trata do repasse referente à última data-base dos servidores do Governo Estadual.

Trata-se da concessão da revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual. O texto também propõe a alteração das Leis Estaduais n^o 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e n^o 14.698, de 19 de janeiro de 2004.

A revisão proposta é de 4,62% e corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2023, com incidência sobre os valores de tabelas, proventos e pensões vigentes a partir de 1^o de maio de 2024.