Proposição que altera lei sobre consignações em folha de pagamento de militares tem segundo aval
Recebeu a anuência definitva do Plenário, nesta terça-feira, 14, o processo nº 10217/24, da Governadoria, que altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, o qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo estadual.