Durante a segunda sessão extraordinária desta terça-feira, 14, os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, com 23 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei n° 8890/24, da Governadoria. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 192, de 24 de abril de 2024, que institui o benefício especial relacionado ao regime de previdência complementar de que tratam o parágrafo 16 do artigo 97 da Constituição Estadual e o parágrafo 32 do artigo 22 da Lei Estadual nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015.

Também foi aprovado, em primeira discussão e votação, o processo n° 1811/23, do Dr. George Morais (PDT). A matéria institui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, o Dia do Romeiro do Divino Pai Eterno.