O projeto de lei ordinária n^o 521/23, de iniciativa da deputada Vivian Naves (PP), recebeu a segunda aprovação em Plenário, na sessão ordinária desta quarta-feira, 15. A matéria altera a Lei n° 18.679, de 26 de novembro de 2014, a qual institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana.

A alteração busca, consoante explicação da deputada na justificativa da matéria, “avançar e inovar no sentido de direcionar os créditos de restituição do Tesouro do Estado de Goiás, originados de documento fiscal sem indicação do consumidor, para as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde, cultura, esporte e de defesa e proteção animal”.

O projeto vai agora à sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (UB).