O projeto nº 1713/23, do deputado Renato de Castro (UB), foi aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 16. A proposta possui o objetivo de obrigar o Estado a fornecer, gratuitamente, aparelho auditivo a cidadãos de baixa renda com deficiência auditiva.

Há duas condiçoes para a pessoa ser beneficiada pela proposta: residir no Estado há mais de dois anos e estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no País, com a finalidade de haver inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Na justificativa ao projeto, Castro anota que, com tais doações, haverá inúmeras melhorias, como o desempenho escolar das crianças e jovens beneficiados, e uma melhor integração deles ao convício social e no mercado de trabalho.