Na apresentação de matérias da sessão ordinária desta quinta-feira, 16, apenas os deputados Amauri Ribeiro (UB) e Coronel Adailton (Solidariedade) trouxeram pautas ao Plenário.

Ribeiro apresentou projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar n^o 112/24, que regulamenta o art. 109 da Constituição Estadual, para estabelecer normas suplementares de finanças públicas. Ficará autorizado, caso o projeto seja aprovado, o repasse de recursos a entes de qualquer esfera da federação que estiverem em estado de calamidade pública.

Adailton devolveu matérias apreciadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para que sejam incluídas na Ordem do Dia, além de apresentar projeto de lei complementar também para alteração da Lei Complementar n^o 112/24, com o intuito de exigir que entidades que recebam verbas de emendas parlamentares tenham que ser declaradas de utilidade pública.