Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou sobre nove processos, com destaque para a manutenção do veto à medida que concede auxílio financeiro a filhos de pessoas infectadas pela hanseníase.  Ainda na reunião ordinária realizada na sala das comissões, na manhã desta terça-feira, 28, o colegiado distribuiu 38 proposições para relatoria, dentre vetos e projetos de lei de autoria parlamentar.

Apenas um veto do Poder Executivo estava apto à votação. A vedação, protocolada sob o nº n° 10305/23, é referente ao projeto de lei que pretendia conceder auxílio financeiro de caráter assistencial a filhos de pessoas infectadas pela hanseníase e submetidas a isolamento compulsório em Goiás. A Governadoria vetou integralmente a matéria, que foi relatada pelo deputado Veter Martins (PRD), com parecer pela sua manutenção.

Das oito matérias de iniciativa parlamentar que estavam aptas à votação, apenas três receberam pedidos de vista. Foram as matérias nº 2641/24, nº 2870/24 e nº 4425/24. De autoria do deputado George Morais (PDT), o projeto nº 2641/24 recebeu pedido de vista de Coronel Adailton (Solidariedade). A propositura havia sido relatada pelo deputado Veter Martins (PRD), com parecer favorável. A matéria dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado de Goiás.

Vetos distribuídos

O processo de n° 11065/24 rejeita uma iniciativa protocolada pelo deputado Coronel Adailton, que propoõe alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

No documento, que veta integralmente a proposta, consta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que a pretensão de Adailton intervém na reserva de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa de leis que disponham sobre militares, bem como seus respectivos regimes jurídicos, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva remunerada. A matéria foi distribuída para a relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).

O processo de n° 11072/24 veta parcialmente um texto de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria do parlamentar altera a legislação que instituiu a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho.

Na justificativa do veto parcial, é observado que constitui diretriz da política estadual o estímulo à formação de cadastro de mulheres que se qualificarem profissionalmente por meio dessa medida. No entanto, observa a Governadoria, a alteração proposta para esse dispositivo tornaria esse cadastro “obrigatório”. O processo com o veto foi encaminhado para a relatoria do deputado Veter Martins (PRD).

Já o processo n° 11077/24 rejeita parcialmente a criação do certificado Empresa Amiga da Inclusão. Pela proposta, o documento será concedido às empresas de direito público ou privado que possuam, no mínimo, 70% dos funcionários capacitados para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e/ou outros transtornos. O deputado Coronel Adailton foi designado para a relatoria da vedação governamental.