Terminou aprovado, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 11, o projeto de lei que assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais. O texto, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), tramita na Casa com o n° 5735/24 e recebeu parecer favorável do colega Cristiano Galindo (Solidariedade).