Presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano reuniu-se na tarde desta terça-feira, 11, para a deliberação de matérias. Com 29 processos na pauta aptos à votação, sendo 27 com pareceres favoráveis, o colegiado concedeu sinal verde a 20 proposituras.

Em destaque, está a aprovação do projeto nº 2870/24, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que autoriza a transferência simbólica da capital do Estado de Goiás para a cidade de Trindade. A matéria foi relatada por Veter Martins (UB), com parecer favorável e voto em separado do deputado Lincoln Tejota (UB), com especificação do período do evento, acatado pelo colegiado.

Caso aprovada, a mudança ocorrerá, anualmente, no primeiro domingo de julho, data de encerramento da Romaria do Divino Pai Eterno. Na motivação de sua proposição, Galindo ressalta as importâncias cultural e econômica do evento para o município. Ele aponta dados de 2023, ano em que a cidade teria recebido 3,6 milhões de visitantes em razão dos festejos religiosos com impacto econômico de cerca de R$ 40 milhões.

Além disso, o autor da iniciativa ressalta que o evento traz oportunidades de emprego e renda para todos que estão envolvidos com a Romaria e, ainda, que a aprovação do projeto contribuirá para “o fomento, a preservação e a valorização da história do evento, enaltecendo a importância da Festa de Trindade para todo o Estado de Goiás”. A iniciativa foi parabenizada pelos deputados, na reunião da CCJ.

Também voltado ao turismo, recebeu sinal verde do colegiado o projeto de lei nº 7957/24, que altera a Lei nº 21.855, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento da Procissão do Fogaréu, realizada na cidade de Goiás, como patrimônio cultural goiano.

A propositura possui como objetivo acrescentar à lei a informação de que a Organização Vilaboense de Artes e Tradições é a responsável pelo evento, o qual é uma das referências culturais mais expressivas e reverberadas da região Centro-Oeste. 

Saúde e assistência social

Voltados à saúde, foram acatados os projetos nº 4588/24 e nº 4590/24, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), ambos relatados pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), com pareceres favoráveis. 

A primeira propositura citada visa a assegurar assistência psicológica e atendimento prioritário à gestante cujo feto, durante exames realizados na fase pré-natal, for diagnosticado com alguma malformação.

Já o segundo projeto tem como objetivo instituir, em Goiás, a Semana Estadual de Conscientização e Luta Contra as Doenças do Neurônio Motor, a ser realizada, de forma anual, na semana do dia 21 de junho.

Na matéria é explicado que as doenças do neurônio motor se caracterizam pela deterioração progressiva das células nervosas que iniciam o movimento muscular. Como resultado, os músculos estimulados por esses nervos se deterioram, enfraquecem e deixam de funcionar normalmente. 

Inclusão

O encontro também contou com a aprovação do projeto de lei nº 9986/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), relatado de forma favorável por Vivian Naves (PP), que dispõe sobre a criação da Olimpíada da Terceira Idade, no Estado de Goiás.

De acordo com o projeto, a festividade será realizada todos os anos, entre os meses de julho e agosto, contemplando diferentes modalidades esportivas adaptadas à condição física dos participantes. Dr. George reforça que a população idosa representa uma parcela significativa da sociedade goiana, merecendo atenção especial para garantir sua qualidade de vida e bem-estar. 

Datas comemorativas

A CCJ aprovou, ainda, a criação de duas datas comemorativas. São elas: o Dia do Trilheiro, proposto pelo deputado Dr. George Morais, por meio do projeto de lei nº 2632/24; e o Dia do Biomédico, de iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins, por meio do projeto nº 7249/24. Os processos foram relatados, de forma favorável, pelos deputados Veter Martins e Lincoln Tejota.

Títulos de Cidadania Goiana

Também foram aprovadas concessões de Títulos de Cidadania Goiana a Murilo Roberto Batalha Macedo, por meio do projeto nº 9204/24, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos); a Amaury Miranda Esberard, por meio do projeto nº 9829/24, de Antônio Gomide (PT); a Francisco Agamenilton Damascena, por meio do projeto nº 11162/24, assinado por Bruno Peixoto (UB); e a Lindemberg Souza Gonçalves, por meio do projeto nº 11164/24, também de Bruno Peixoto.

Diligência

Foram aprovados, ainda, os pareceres pela diligência aos processos: nº 699/23, de autoria do deputado Alessandro Moreira (PP), que declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares de Bela Vista de Goiás (AFABEV); nº 8179/23, assinado por Dr. George Morais, que dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados de necropapiloscopia para a Superintendência de Identificação Humana do Estado de Goiás.

E, ainda: nº 10194/23, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), que declara de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Mineiros Goiás, com sede no município de Mineiros; e nº 4434/24, assinado por Lincoln Tejota (UB), que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores do Projeto de Assentamento Rio Bonito, na cidade de Cavalcante.

Outras aprovações

Foram acatados pelo colegiado, ainda, os projetos nº 3624/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que declara de utilidade pública a Associação Instituto Social Pro Goiás, com sede em Goiânia; nº 10084/23, assinado por Veter Martins, que versa sobre a valorização das mulheres na área da segurança pública; nº 5735/24, de Paulo Cezar Martins (PL), que assegura a gratuidade e prioridade de atendimento para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica, em órgãos públicos estaduais; e nº 9269/24, de Lincoln Tejota (UB), que denomina Antônio Felipe da Costa a ponte sobre o Rio das Almas, na rodovia GO-338.

As matérias foram relatadas, de forma respectiva, pelos deputados Major Araújo (PL), Vivian Naves, Cristiano Galindo (Solidariedade) e Veter Martins, com pareceres favoráveis.

Por fim, recebeu sinal verde da CCJ o projeto de lei nº 381/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG), nos municípios que especifica, e a Lei n° 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidades na Polícia Militar do Estado de Goiás.

A propositura foi relatada de forma favorável por Amauri Ribeiro (UB) e recebeu pedido de vista de Mauro Rubem (PT), que apresentou voto em separado contrário à matéria. O colegiado, porém, acatou o parecer favorável do relator, com rejeição ao voto de Rubem.

Rejeição

Já o projeto nº 2248/23, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe sobre o regime diferenciado de tributação para a indústria náutica, recebeu parecer contrário de seu relator, deputado Veter Martins, acatado por unanimidade.

Pedidos de vista

Outras oito matérias foram retiradas de pauta, em função de pedidos de vista, solicitados pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto. São elas:

Projeto nº 5162/23 - Autor: Paulo Cezar Martins (PL) - Assunto: Assegura a disponibilização de óculos falantes às pessoas com deficiência visual nos locais que especifica - Relator: Coronel Adailton, pela aprovação.

Projeto nº 8126/24 - Autor: Lucas Calil (MDB) - Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Menstrual - Relator: Amilton Filho (MDB), pela aprovação.

Projeto nº 6603/23 - Autora: Bia de Lima (PT) - Assunto: Cria a Política Estadual de prevenção e repressão à intolerância religiosa, no Estado de Goiás - Relator: Issy Quinan (MDB), pela aprovação.

Projeto nº 5241/24 - Autor: Clécio Alves (Republicanos) - Assunto: Altera a Lei nº 16.479, de 10 de fevereiro de 2009, que cria a Política Estadual de Defesa da Cidadania nas Áreas rurais, no Estado de Goiás - Relator: Amilton Filho, pela aprovação.

Projeto nº 7901/24 - Autor: Jamil Calife (PP) - Assunto: Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - Relator: Amilton Filho, pela aprovação. 

Projeto nº 8639/24 - Paulo Cezar Martins (PL) - Assunto: Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás - Relator: Cristiano Galindo (Solidariedade), pela aprovação.

Projeto nº 9988/24 - Autor: Julio Pina (SD) - Assunto: Institui o incentivo de apoio à instalação e expansão de empresas operadoras de logística de distribuição de produtos no Estado de Goiás (Logproduzir), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) - Relator: Issy Quinan, pela aprovação.

O projeto nº 9395/23, por sua vez, de autoria do deputado Veter Martins, que dispõe sobre os serviços comerciais de hotel para animais domésticos de pequeno a grande porte no Estado de Goiás, foi retirado da pauta.