Por meio do projeto de lei nº 13650/24, a deputada Bia de Lima (PT) pretende instituir o Programa de Atenção Humanizada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) de Goiás. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás, onde aguarda relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). 

Conforme justificativa, a Constituição da República Federativa do Brasil destaca, no artigo 6°, a saúde como direito social dos cidadãos brasileiros, que deve ser promovida e ofertada a todos num esforço conjunto do Estado, da família e da sociedade.

Diante da afirmativa, a parlamentar afirma que, a depender do caso, o quadro clínico de um indivíduo pode exigir diferentes níveis de cuidado. Em função das delicadas circunstâncias, que envolvem a internação de um paciente em uma UTI ou CTI, torna-se, de acordo com Bia de Lima, essencial a oferta de um atendimento humanizado para o enfermo e para os familiares.

“A propositura busca a promoção de um ambiente de acolhimento para os envolvidos, de forma a oferecer amparo e apoio em um momento de grande fragilidade. A atuação de uma equipe multidisciplinar é, pois, elemento fundamental para o tratamento do indivíduo para além de sua condição científica e biológica, compreendendo-o como um ser humano que carece de cuidados psicológicos e sociais”, justifica a deputada.

Para tal, torna-se fundamental, segundo a autora da iniciativa, a criação de uma rede de apoio com um canal informativo efetivo entre familiares e profissionais, bem como a garantia de acompanhamento dos pacientes.

Medidas

De acordo com o texto, as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão oferecer atendimento multidisciplinar nas unidades citadas, incluindo pediátricas e neonatais.

São objetivos do Programa de Atenção Humanizada nas UTIs e CTIs do Estado, conforme a propositura: ofertar apoio emocional e informativo aos familiares; estabelecer um canal de comunicação hábil e elucidativo a respeito da condição do paciente; capacitar equipe profissional para uma assistência humanizada; compreender como assistência humanizada aquela voltada para a promoção de hábitos éticos de respeito e amparo no cuidado técnico-científico.

E, ainda: valorizar a aplicação de métodos de acolhimento em detrimento do atendimento mecanicista; compreender o paciente como um ser biopsicossocial; criar ambientes receptivos, com decoração agradável, iluminação suave e espaços de convivência confortáveis; incentivar a participação ativa dos pacientes na tomada de decisões sobre seu tratamento; e implementar práticas de comunicação eficaz entre a equipe médica e os pacientes.

A proposta também pretende assegurar aos pacientes o direito a um acompanhante nas dependências das UTIs e CTIs, resguardando o período reservado para a realização de procedimentos de higienização e exames.