Sob o comando do presidente Bruno Peixoto, o Parlamento goiano aprovou quatro matérias da Governadoria, na sessão ordinária realizada da manhã desta quinta-feira, 27, com destaque para o aval definitivo ao projeto de lei nº 14124/24, que institui novo plano de carreira e remuneração para os docentes da Universidade Estadual de Goiás (UEG). 

O impacto orçamentário e financeiro da propositura foi apresentado pela pasta da administração estadual e ficou fixado em R$ 3.685.532,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e dois reais) mensais. De acordo com a justificativa da matéria, para o exercício de 2024, estima-se o impacto de R$ 23.726.058,00 (vinte e três milhões, setecentos e vinte e seis mil e cinquenta e oito reais), a partir de junho. Para cada um dos exercícios de 2025 e 2026, o valor poderá ser de R$ 44.226.389,00 (quarenta e quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil e trezentos e oitenta e nove reais). 

A propositura n° 14122/24, que promove alterações no programa de transferência de renda Mães de Goiás, também recebeu aprovação em segunda fase, com 23 votos favoráveis. A modificação visa a aumentar de 36 meses para 72 meses (6 anos) o prazo da assistência. 

A flexibilização permitirá que as famílias continuem no programa, evitando assim uma "saída massiva e prematura", justifica o Poder Executivo. O corte do benefício poderá representar um impacto social negativo, visto que "a maioria das beneficiárias continua em situação de extrema pobreza, juntamente com seus filhos ainda menores de sete anos". 

Outro que segue para a sanção é o processo nº 13995/24, que foi aprovado com 21 votos favoráveis, em segunda fase. A matéria altera o protocolo de intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, de 10 de novembro de 2015. A modificação visa a possibilitar o envio de medicamentos ao estado do Rio Grande do Sul. 

Já a medida protocolada sob o nº 12660/24 recebeu 23 votos favoráveis, em primeira fase, e segue para a segunda votação. A matéria altera a lei que institui as Microrregiões Saneamento Básico (MSBs) e propõe que elas sejam transformadas em autarquia intergovernamental.

De autoria dos parlamentares, foram aprovadas, em fase única de votação, um total de nove proposituras, sendo uma delas referente à concessão de título de cidadania e as demais direcionadas ao reconhecimento de entidades de utilidade pública. 

Discussões na tribuna

Representantes da oposição e da situação se revezaram na tribuna para discutir o projeto de lei que cria o novo plano de carreira dos docentes da UEG. A unanimidade quanto ao reconhecimento da importância do tema ficou registrada não apenas nas falas, mas também no placar eletrônico, onde foram computados 27 favoráveis. Já o crédito referente ao mérito da iniciativa foi alvo de disputa pelos parlamentares. 

Correligionários do governador Ronaldo Caiado (UB) saíram em defesa do protagonismo da atual gestão. O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, e o líder do Governo, Talles Barreto, estiveram entre as principais vozes. O deputado Amauri Ribeiro também se juntou ao coro, enaltecendo a ação do Executivo estadual. 

“Estamos aprovando, aqui, hoje, o início de uma nova UEG. A partir de agora, pessoas que se qualificaram a ensinar, fazendo, com dificuldade, seus mestrados e doutorados, passam a ser valorizados. Estávamos perdendo profissionais que têm um papel fundamental na preparação de trabalhadores qualificados para atender, especialmente, as escolas da Rede Estadual e Municipal de Educação. O governador não é imediatista. Sabe que esse é um projeto de impacto em longo prazo”, sublinhou Talles Barreto.

O presidente Bruno Peixoto estendeu também seu reconhecimento a todos os envolvidos com a luta pela aprovação do projeto. “Hoje, o governador atende a pedidos de deputados e do corpo docente da universidade, que é uma instituição respeitada. É uma transformação que surge da junção da base com a oposição, da reitoria da instituição com o Governo, e destrava a carreira, melhorando toda a estrutura”.

Do outro lado da disputa, estavam Gustavo Sebba (PSDB) e Bia de Lima (PT). O tucano chamou atenção para o pioneirismo do antigo governador Marconi Perillo, seu correligionário, que foi responsável pela criação oficial da UEG, durante o seu primeiro mandato, em 1999. Já a petista destacou a luta dos trabalhadores da universidade. 

“Venho aqui valorizar a luta de docentes, gestores e técnicos que, há décadas, batalham para melhorar sua vida profissional. Reconheço que não deve ter sido fácil, mas eles seguraram as pontas, trabalhando anos a fio, como doutor e especialista, sem o devido investimento, com salário muito aquém. O mérito dessa conquista é todo deles”, sublinhou Bia de Lima. Na manhã de ontem, quarta-feira, 26, a deputada promoveu, na Alego, sessão solene em comemoração aos 25 anos da universidade.

A parlamentar também aproveitou a oportunidade para reivindicar a revogação da lei que vincula o orçamento da UEG ao da educação básica estadual. O objetivo é que a instituição volte a ter recurso próprio e maior autonomia financeira. A deputada se refere à chamada PEC da Educação, que foi aprovada pelo Plenário da Casa em 2019.

Outro assunto que seguiu como alvo de controvérsias foi a descriminalização, dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao porte de maconha para uso pessoal. Ricardo Quirino (Republicanos), Amauri Ribeiro e Gustavo Sebba manifestaram posição contrária à decisão. Já Mauro Rubem (PT) foi o único deputado a fazer uso da tribuna, na ocasião, para registrar opinião favorável à medida.