Foi publicada no Diário Oficial do Estado e recebeu sanção do governador em exercício Daniel Vilela (MDB) a Lei Estadual nº 22.816, originalmente processo nº 14124/24, de autoria da própria Governadoria, que trata do plano de carreira e remuneração do cargo de docente de ensino superior da Universidade Estadual de Goiás (UEG).

A matéria foi aprovada em dois turnos, na Alego, no final de junho, por unanimidade. A proposta foi construída a partir das reivindicações expostas pelo Conselho Universitário da UEG, com a adequação pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), baseada no modelo do Projeto Repensar Carreiras.

Especificamente, a propositura trata do ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, em qualquer classe, exceto na de docente de ensino superior titular. Também se focaliza a reestruturação da carreira com a adequação das classes (Auxiliar, Assistente, Adjunto e Titular) e a instituição de 15 níveis em cada classe, identificados correspondentemente pelas letras de "A" a "O".

Além disso, são apresentados detalhadamente os requisitos de evolução funcional com critérios objetivos, o acesso à classe docente de ensino superior titular por processo seletivo, a extinção do quantitativo de vagas por classe e a adequação dos regimes e da jornada de trabalho.

Como disposição transitória, a medida pretende possibilitar a promoção dos docentes que haviam apresentado seus títulos e estavam aptos em 30 de abril de 2024 e o enquadramento no novo plano de carreira e remuneração com a progressão para o nível imediatamente superior.