Durante reunião da Comissão Mista, na manhã desta segunda-feira, 22, o colegiado aprovou o processo nº 15817/24, da Governadoria, que altera as Leis n° 22.571 e n° 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. O relator foi o deputado Amauri Ribeiro (UB), com parecer favorável.