O deputado Veter Martins (UB) é autor da propositura nº 2742/23, cujo objetivo é alterar a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. A matéria foi aprovada, em segunda votação, pelo Plenário, no início de julho, e agora aguarda a sanção da Governadoria.

Com a alteração, a lei passará a vigorar com a promoção de cuidados comunitários e com a facilitação de atendimento e tratamento dos animais em situação de abandono mediante a criação do cadastro de cuidadores comunitários.

Martins ressaltou que a valorização de pessoas que cuidam voluntariamente de animais abandonados ou em situação de rua precisa ser respeitada e incentivada pelo poder público. “O resgate, cuidado, tratamento e o preparo para adoção de animais abandonados demanda custo aos protetores, situação que enseja o dever de valorizar o papel desses voluntários em nosso Estado”, declarou na justificativa.

O parlamentar citou, ainda, levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que aponta a existência de 144 mil cachorros abandonados em Goiás, sendo 30 mil cães só na Capital, o que reitera a necessidade de políticas públicas sobre o tema.

O projeto foi relatado pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) quando tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).