Proposta do deputado Virmondes Cruvinel (UB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), estabelece a prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos (processo nº 15900/24). O projeto prevê que os aprovados em concurso público, que tenham alguma deficiência terão prioridade na escolha do local de trabalho, sendo preferencialmente alocados em órgãos públicos mais próximos de sua residência.

De acordo com o texto, a prioridade referida abrange processos de distribuição, remanejamento por remoção ou redistribuição, com o objetivo de facilitar o acesso e a permanência no emprego. Para garantir a implementação eficaz dessa prioridade, os órgãos públicos responsáveis pela gestão de recursos humanos deverão estabelecer procedimentos claros, incluindo a verificação da residência do servidor e a disponibilidade de vagas nas unidades mais próximas.

“O projeto está alinhado aos princípios de dignidade, independência, não discriminação e igualdade de oportunidades, que são pilares das convenções sobre os direitos das pessoas com deficiência. A medida proposta reflete um compromisso do poder público com a inclusão efetiva e a melhoria contínua das condições de trabalho para pessoas com deficiência, reforçando os valores de uma sociedade que se pauta pelo respeito e pela equidade”, justifica o parlamentar.

O projeto de lei foi protocolado na Casa e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para ser distribuído ao relator.