“A nossa meta é que a Assembleia Legislativa de Goiás seja referência nacional em acessibilidade e acolhimento”, afirma o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPCD), Paulo Cezar Martins (PL). No primeiro semestre de 2024, o colegiado, que é uma das novidades instituídas durante a 20ª Legislatura, reforçou o compromisso da Casa com as pessoas com deficiência (PcDs) de Goiás.

Entre reuniões ordinárias para deliberar projetos de lei, criação de grupo de trabalho e participação em eventos externos, os primeiros seis meses da CPCD foram, na visão do deputado Paulo Cezar, de muito trabalho. “A comissão é uma das mais atuantes da Casa e não poderia ser diferente. De nada valeria nossa ação parlamentar se não tivéssemos como foco a garantia da plena cidadania”, completa. 

Criar as condições para que as PcDs tenham melhor qualidade de vida e trazer mais visibilidade à causa são as prioridades do Legislativo goiano assumidas por todos os 41 parlamentares. “Fomos uma das primeiras casas legislativas do País a instalar uma comissão permanente de defesa dos direitos da PcD. Além disso, desde sua concepção, nossa sede é um prédio inclusivo, com rampas, elevadores, corredores amplos e portas estendidas”, argumenta Paulo Cezar.

O presidente conta que, para a segunda metade do ano, a intenção é trabalhar para apreciar todos os processos que estão em tramitação no colegiado. Além disso, há planos para instalar placas em braille em todas as dependências da Alego e lançar o Guia da Acessibilidade, um manual com informações para facilitar que as PcDs circulem pelo Palácio Maguito Vilela. 

Projetos

Neste semestre, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu aval positivo a 15 projetos de lei, todos de iniciativa parlamentar. Desses, quatro já foram inclusive sancionados pela Governadoria. 

Proposta de Paulo Cezar, a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, originalmente projeto nº 1614/23, foi oficializada como Lei nº 22.676/24. O texto assegura ações de saúde com foco no tratamento adequado às necessidades da PcD, na absorção de novas técnicas que possibilitem melhoria na qualidade de vida desse público e no respeito à autonomia do paciente. Busca-se, além disso, garantir o atendimento preferencial no agendamento de consultas e procedimentos de urgência. 

Também alcançou o status de lei o selo Empresa Amiga da Inclusão, iniciativa de Gustavo Sebba (PSDB), que tramitou sob o nº 903/23. A ideia é reconhecer as companhias que capacitarem pelo menos 70% de seus funcionários, para atender pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). 

Graças à sugestão de Bia de Lima (PT), a disponibilização de legendas nos vídeos de internet produzidos em Goiás agora é assegurada por lei. A obrigatoriedade de pódio adaptado para a premiação de PcD ou pessoa com mobilidade reduzida nas competições esportivas no Estado, lei com assinatura de André do Premium (Avante), fecha o rol das matérias que passaram pela CPCD e foram sancionadas em 2024. 

A instalação de um balcão de atendimento para a PcD nas dependências dos órgãos e entidades da saúde pública goiana, pleiteada por Jamil Calife (PP), e a criação de políticas para acessibilidade em shows e eventos em Goiás, pedido de Cristiano Galindo (Solidariedade), aguardam análise do Executivo. 

Enquanto isso, oito dos projetos avalizados pelo colegiado, este ano, ainda estão tramitando na Alego. A obrigatoriedade de que empresas de serviço de energia, água e telefone, em Goiás, disponibilizem, gratuitamente e mediante solicitação, documentos com QR Code com audiodescrição depende apenas de mais um sinal verde do Plenário.  

A disponibilização obrigatória, em locadoras, de veículos adaptados; o Programa de Proteção e Atenção às Mães Atípicas e a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down estão em igual situação. 

As outras quatro proposituras aguardam inclusão na Ordem do Dia, para serem votadas ainda em primeira fase plenária. As propostas tratam de incentivo à capacitação dos que trabalham com alunos com transtornos do neurodesenvolvimento; estímulo ao turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA; distribuição de abafadores de ruído para autistas em estádios e simplificação da revenda de automóvel adquirido com desconto em nome de menores com deficiência. 

A obrigação de disponibilizar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, e empresas privadas, no Estado, foi vetada integralmente pelo Executivo. A rejeição à matéria de Cristiano Galindo (Solidariedade) tramita sob o nº 10216/24 e aguarda relatório de Issy Quinan (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

No que se refere ao primeiro semestre deste ano, o presidente da CPCD, Paulo Cezar, destaca, ainda, conquistas em relação a proposituras analisadas pelo colegiado em 2023. Uma delas é a sanção da Lei nº 22.675/24, que garante à PcD, que necessitar de cadeira de rodas, gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados em Goiás. A legislação é assinada em conjunto por ele e por Cristiano Galindo. 

Além disso, comemora a aprovação definitiva, na Alego, de seu projeto que isenta a PcD da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por órgãos no âmbito da administração pública estadual. A matéria aguarda análise do Executivo. 

Retrospectiva

A CPCD começou o ano com a participação, em janeiro, no evento “Projeto viva as diferenças: arte, cultura, esporte, lazer e cidadania”. O encontro foi realizado na Universidade Federal de Goiás (UFG) e contou com palestras, oficinas, espetáculos e um festival paralímpico. Estiveram presentes artistas e pesquisadores, de todo o Brasil, especializados em inclusão. 

Ainda no primeiro mês do ano, a comissão passou a integrar o grupo de trabalho “PcD – Pessoas com Direitos, Planeta com Sustentabilidade”, idealizado por um servidor do Legislativo lotado no colegiado, Frederico Assis. É uma força-tarefa interinstitucional para lutar pela inclusão e pela acessibilidade na vida social e no espaço público de forma sustentável e cidadã. 

Os esforços do grupo se concentram em duas frentes: criação de um Plano Diretor de Acessibilidade de Goiânia com todas as regras de construção civil e planejamento urbano acessível e explicitação do tema da acessibilidade na Agenda 2030 das Nações Unidas. 

Em abril, a CPCD marcou presença na solenidade que comemorou os 45 anos da Associação de Ostomizados de Goiás e promoveu a primeira celebração do Dia Estadual dos Ostomizados (27 de abril), data criada por iniciativa do deputado Paulo Cezar.

Em esforço conjunto, no mês seguinte, as Comissões de Saúde, de Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Assessoria Adjunta de Atividades Culturais da Casa realizaram eventos em nome do Maio Roxo. Trata-se da campanha de conscientização sobre doenças inflamatórias intestinais e sobre enfermidades conhecidas como imunomediadas inflamatórias, como a fibromialgia e a doença de Crohn.

A participação no 1º Encontro Estadual Sinase – Saúde na Socioeducação: do Universal ao Singular fechou a agenda de eventos do semestre na CPCD. Realizada na Casa de Leis, a ocasião marcou o começo de uma série de encontros anuais destinados a fortalecer as discussões e práticas no sistema socioeducativo goiano.

O presidente da CPCD, Paulo Cezar, defende que a comissão e o Parlamento goiano estão no caminho certo. “Pode existir uma Assembleia Legislativa no Brasil que tenha uma atuação semelhante, mas maior que a da Assembleia Legislativa de Goiás não há”, se orgulha.