"Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas" é o objetivo número 5 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). 

Levam ao objetivo proposto nove metas, incluindo as de “eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos” (5.2) e “garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública” (5.5).

Proposições apresentadas pelos deputados na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), neste ano, contribuem para o alcance do quinto objetivo e suas metas.

Além disso, é da Legislatura corrente, a 20ª do Parlamento estadual, a criação, em março de 2023, da Procuradoria Especial da Mulher. Até o final de 2026, o órgão está sendo capitaneado, de forma alternada e anual, pelas quatro deputadas hoje ocupantes de mandatos – Rosângela Rezende (Agir), Bia de Lima (PT), Dra. Zeli (UB) e Vivian Naves (PP).

Matérias ampliam combate à violência contra a mulher

Projeto de lei ordinária de Paulo Cezar Martins (PL) combate a violência de gênero, assegurando a gratuidade e a prioridade de atendimento, em órgãos públicos estaduais, para emissão de segunda via de documentos oficiais às mulheres vítimas de violência doméstica (n^o 5735/24). Mauro Rubem (PT), por sua vez, propõe programa de amparo a mulheres vítimas de violência doméstica (n^o 4596/24). Tal amparo, especifica o deputado na justificativa, deve ser social, econômico e jurídico.

Já André do Premium (Avante) propõe instituir Política Pública de Orientação para Defesa Pessoal e Autoproteção para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade ou Violência Doméstica (n^o 3465/24).

Leia aqui sobre medidas de combate à violência doméstica apresentados em 2023.

Há também proposições de enfrentamento ao assédio. A de Virmondes Cruvinel (UB) garante, no ambiente de trabalho da administração pública direta e indireta em Goiás, atendimento psicológico sigiloso àquelas que forem vítimas de assédio sexual (processo n^o 7900/24). É expresso que esse atendimento sigiloso independe de denúncia formal e da existência de procedimento administrativo de investigação.

Dr. George Morais (PDT) propõe notificação compulsória, por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados, quando ocorra assédio contra a mulher (n° 13480/24).

Avanço no mercado de trabalho também concentra projetos

André do Premium (Avante) se preocupou especialmente, em proposição apresentada, com a vida profissional das mulheres de mais de 50 anos, propondo implementar programa que as insiram no mercado de trabalho (projeto de lei n^o 8827/24). O intuito é que as empresas que contratarem mulheres da faixa etária delimitada possam receber incentivos fiscais e creditícios, tais como redução de alíquotas de impostos sobre a folha de pagamento e a concessão de créditos tributários.

Igualmente relacionada ao mercado de trabalho é proposição de Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política de Incentivo e Proteção às Mulheres que Trabalham como Motogirl (n^o 5717/24). Além de prever um programa de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) para mulheres que trabalham na função, “subsidiado pelo Estado, de acordo com a conveniência e oportunidade e havendo disponibilidade financeira orçamentária”, Cruvinel pleiteia que o Estado de Goiás “incentivará a criação de linhas de crédito com juros reduzidos para mulheres que desejam adquirir ou modernizar suas motocicletas para o trabalho”.

Virmondes Cruvinel também é propositor do selo “Elas à Frente Goiás”, para certificar empresas que contratem mulheres em situação de vulnerabilidade social (n^o 4923/24), enquanto Paulo Cezar Martins aposta na instituição do programa “Empresa Rosa”, para promover a inclusão e a reinserção, no mercado de trabalho, de mulheres diagnosticadas, em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama (n^o 6634/24).

Vivian Naves (PP), a seu turno, propõe diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil (n° 2680/24). Além das diretrizes em si, há dispositivo prevendo que as construtoras e incorporadoras deverão disponibilizar banheiros femininos exclusivos e um espaço próprio de alvenaria nos canteiros de obras para as trabalhadoras, com o objetivo de garantir a privacidade das mulheres que atuam na construção civil, conforme estabelecido em norma regulamentadora da saúde e segurança no trabalho.

Mais uma forma de estímulo é a Política Estadual de Incentivo à Economia Solidária para às Mulheres (n^o 4429/24), proposta de Cruvinel. Ele propõe, ainda, em outra medida (n^o 6622/24), a instituição de um relatório socioeconômico da mulher goiana para subsidiar programas, planos e projetos de políticas públicas. No relatório devem constar, entre outros indicadores, taxa de emprego formal e informal, por setor de atividade e faixa etária, bem como taxa de acesso das mulheres aos cargos públicos nos Três Poderes.

Tais propostas se coadunam com a meta 5.a das ODS, que propõe a realização de reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos.

Confira neste link os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O primeiro texto da série sobre os 17 ODS da ONU pode ser conferido aqui e o terceiro sobre a educação de qualidade está disponível  nesta página.