O deputado Anderson Teodoro (Avante) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 16.849/24, cujo objetivo é instituir a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência e transtornos de neurodesenvolvimento.

A matéria determina que as adaptações sejam executadas de acordo com particularidades e circunstâncias específicas do trabalho realizado. O texto considera modificações na iluminação do local, uso de tecnologia assistida, projetos arquitetônicos para acessibilidade, comunicação aumentativa e alternativa de navegação por voz e aparelhos de audição com adaptações razoáveis e necessárias.

Para justificar a decisão, o parlamentar argumenta que a falta de provisão tecnológica e adaptações assistidas constituem uma forma de discriminação e são fatores de desgaste, fracasso e de abandono do trabalho pelas pessoas com deficiência. “A propositura visa assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar e exercer seus direitos fundamentais. É importante ressaltar a proteção e garantia do artigo 23 da Constituição Federal e de da Lei de Inclusão, nº 13.146, de julho de2015”, destacou o deputado.

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com designação de relatoria.