O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou o projeto de nº 16850/24, para alterar a Lei nº 13.898, de 24  julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas com deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal. A mudanção proposta por Martins amplia o benefício do passe livre também ao acompanhante da pessoa com deficiência comprovadamente carente.

O legislador, em texto, destacou que o objetivo é dar uma atenção especial à pessoa com deficiência beneficiária da lei em questão, estendendo o direito à gratuidade do transporte coletivo intermunicipal aos responsáveis legais que o acompanham.

Em argumento, Paulo Cezar cita a Constituição Federal (CF), que delegou para União, estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência. Ele ainda explicou que essas garantias precisam ser desenvolvidas por meio de políticas públicas que assegurem condições especiais para a inserção social dessas pessoas, redução ou eliminação das barreiras por elas enfrentadas. 

O processo será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação, em duas fases, no Plenário.