A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), apreciou na manhã desta quinta-feira, 8, nove vetos encaminhados pela Governadoria.

Entre eles, o processo n° 7873/23, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), que altera a Lei n° 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital no Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que optou pela rejeição do veto. O parecer do relator foi aprovado pelo colegiado.

A CCJ também aprovou parecer do deputado Veter Martins (UB) pela rejeição ao veto da Governadoria de n° 90/24, referente à proposta de n° 450/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A propositura busca alterar a Lei n° 18.673/24, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, para que as concessionárias e permissionárias passem a disponibilizar, nos veículos, no mínimo dois assentos especiais para pessoas com obesidade.

No total, o colegiado aprovou quatro processos pela rejeição dos vetos da Governadoria e cinco pela manutenção dos vetos.