O deputado Clécio Alves (Republicanos) pleiteia, com o processo 17079/24, assegurar o direito de prioridade de matrícula escolar, na unidade mais próxima de sua residência, aos estudantes que possuem os mesmos representantes legais, em razão da guarda e/ou tutela. A matéria foi protocolada e será encaminhada, inicialmente, para leitura em Plenário.

O deputado ressalta que o Congresso Nacional promulgou lei, a qual garante aos irmãos, na mesma etapa ou ciclo, o direito de frequentarem a mesma unidade de ensino próxima de sua residência. “Para dar maior eficácia a essa norma protetiva, é justo que possamos garantir, no Estado de Goiás, que estudantes com os mesmos representantes legais, seja por guarda, tutela ou adoção, possam frequentar o mesmo estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência”, afirma Alves em suas justificativas.

O legislador ressalta que sua proposta não cria, extingue ou altera órgãos da administração pública e visa apenas concretizar um direito social. Segundo ele, o objetivo é priorizar a convivência familiar no ambiente escolar para crianças e adolescentes em situações excepcionais.