Foi aprovado, em primeira votação, na sessão ordinária desta quinta-feira, 15, o projeto de n^o 12020/24, que dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs). O texto atribui a essas microrregiões a responsabilidade de gerir o manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente, para garantir uma destinação final ambientalmente adequada. No painel houve 24 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Além disso, as MSBs ficam obrigadas a adotarem medidas como a elaboração de Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, implementação de mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira, promoção de coleta seletiva e o apoio a associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Discutida em audiência pública em junho, a matéria agora aguarda segunda votação.