Após discussão e apresentação de demandas voltadas às responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico em Goiás, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, Wagner Camargo Neto (SD), declarou encerrada a audiência pública realizada nesta quinta-feira, 13, em torno da temática.

Participaram da reunião: o secretário Estadual de Infraestrutura, Pedro Salles, representando o Governo Estadual; a secretária Estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis; o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Goianira, Carlão da Fox; o presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves; o secretário de Relações Institucionais de Goiás, Armando Vergílio; o secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Maluf, de forma remota; e representantes municipais.

O encontro debateu o projeto de lei nº n° 12020/24, de autoria do deputado Wagner Camargo Neto, que dispõe sobre as responsabilidades das Microrregiões de Saneamento Básico. O texto atribui às microrregiões a responsabilidade pela gestão do manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente, para garantir a destinação final ambientalmente adequada desses resíduos.

Além disso, as obriga a adotarem medidas como: a elaboração de Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos, a implementação de mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira, a promoção de coleta seletiva, o apoio a associações ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, dentre outros pontos. 

O Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser aprovado até 30 de abril de 2025. Na sequência, os municípios deverão, até 30 de agosto do ano que vem, atender às medidas estabelecidas no projeto e, até 30 de abril de 2026, receber da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) a licença de encerramento dos lixões prevista no Programa Lixão Zero.