A 26ª reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) avalizou, nesta terça-feira, 20, iniciativas da Governadoria e um projeto de lei de autoria parlamentar. Matéria do Tribunal de Justiça de Goiás aguarda análise parlamentar para seguir seu trâmite no Legislativo.

No encontro presencial sob comando do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), a pauta de deliberações contou com sete matérias, quatro delas com relatórios favoráveis aprovados. Dentre os projetos legislativos chancelados no encontro realizado na Sala de Comissões Júlio da Retífica, é destaque a abertura de créditos especiais para fundos previdenciários do Estado, assinada pela Governadoria. Também avança ao Plenário iniciativa do Executivo que trata da regulamentação de transferências entre fundos da previdência estadual.

Créditos especiais

A proposta do Governo que prevê remanejamento de dotações orçamentárias para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e fundos de previdência de servidores civis e militares foi aprovada pela Mista após devolução, sem manifestação, dos pedidos de vista dos deputados petistas Antônio Gomide e Mauro Rubem. A matéria tramita no processo nº 18870/26 e teve o relatório favorável do deputado Issy Quinan (MDB).

Segundo justificativa apresentada pelo Governo, a pauta busca assegurar a correta evidenciação das despesas previdenciárias nos demonstrativos fiscais exigidos pela legislação federal. De acordo com o Palácio das Esmeraldas, o crédito especial no valor de R$ 51.038.832,70 será proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias.

No que se refere à Sead, explica a Governadoria, o objetivo do aporte é viabilizar a transferência e a integralização de acervo imobiliário dominical do Estado, inicialmente avaliado em R$ 831 milhões, ao Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás.

A matéria refere-se, além da pasta administrativa, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) e ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM).

Regulamentação previdenciária

Já o processo  nº 15934/26, de autoria da Governadoria, contou com relatório favorável do deputado Lucas do Valle (PSD) e foi aprovado após devolução, sem manifestação, de pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).

A iniciativa pretende regulamentar o parágrafo 6º do art. 4º da Lei nº 20.850/20, que se refere à revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS-GO).

Segundo a Governadoria, a solicitação encaminhada pela Goiás Previdência (Goiasprev) tem o objetivo de autorizar a primeira implementação dessa revisão e estabelecer requisitos, procedimentos e mecanismos de governança aplicáveis, observados os estudos técnicos elaborados pelo órgão. Ainda segundo o teor da matéria, a proposta contempla a transferência de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, observados os critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários.

De acordo com o governador Daniel Vilela (MDB), o Fundo Previdenciário estadual apresenta superávit financeiro e atuarial, enquanto o Fundo Financeiro permanece dependente de aportes do Tesouro Estadual. Para aperfeiçoar essa estrutura e assegurar sustentabilidade, explica o Governo Estadual, a legislação federal passou a disciplinar a revisão da segregação de massas. “A proposta estadual, portanto, preenche uma lacuna normativa, confere segurança jurídica ao tema e alinha-se aos critérios federais”, argumenta.

O projeto, segundo a Governadoria, institui requisitos mínimos e rigorosos para a gestão previdenciária. A norma impõe a obrigatoriedade de estudos técnicos específicos, a demonstração da sustentabilidade atuarial, a avaliação de impactos fiscais e o monitoramento permanente. Ademais, o texto proíbe transferências indiscriminadas de recursos entre os fundos e condiciona eventuais operações futuras à apreciação dos órgãos de governança da Goiasprev e à decisão do chefe do Poder Executivo.

Completa o trio de matérias governamentais chanceladas pela Mista o processo   21505/26. A iniciativa busca o reconhecimento da raça crioula de porcos piau criada em sistema tradicional ao ar livre e vinculada ao bioma Cerrado como patrimônio histórico, cultural e genético em Goiás. Na esteira, os produtos artesanais de charcutaria derivados da raça também podem ser reconhecidos como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás.

Homenagem

A iniciativa parlamentar que tramitou na Comissão Mista é assinada por Dr. George Morais (MDB). A pauta dá o nome de Otacílio Pires da Silva ao Posto Avançado Operacional Bombeiro Militar localizado em Padre Bernardo. Para o autor da matéria, a iniciativa, contida no processo nº 20945/26, representa uma justa homenagem à memória de Otacílio Pires da Silva por sua trajetória e importância para a comunidade municipal.

A denominação de próprios públicos, aponta o legislador, constitui importante instrumento de preservação da memória e de valorização de pessoas que, por sua trajetória, dedicação e contribuição à sociedade, tornam-se referências para as gerações presentes e futuras.

Vista

Três das matérias em pauta tiveram votações suspensas após pedidos de vista. Dentre elas, o projeto de lei n° 21404/26, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que altera o Código Tributário do Estado de Goiás para modificar as alíquotas da taxa judiciária no Estado.

A matéria recebeu pedido de vista coletivo durante a fase de discussão e teve sua deliberação condicionada à realização de audiência pública reagendada para terça-feira, 3 de novembro.  

Ao longo dos debates, Antônio Gomide destacou que, após reuniões entre representantes do TJ-GO e da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB/GO), foi apresentado um substitutivo ao projeto, o que justificaria a necessidade de uma análise mais minuciosa. 

Lineu Olimpio (MDB), por sua vez, demonstrou preocupação com a tabela de alíquotas cartorárias vinculada à proposta e fez coro à defesa de análise mais aprofundada antes do posicionamento da Casa de Leis.

A iniciativa encaminhada pelo TJ-GO prevê a adoção de faixas progressivas de cobrança para processos cíveis, conforme o valor das causas. Já a emenda apresentada após diálogo com a OAB-GO reduz a primeira alíquota e amplia a faixa inicial de cobrança. A alteração reduz a alíquota da primeira faixa de 0,35% para 0,25% e eleva de R$ 30 mil para R$ 40 mil o limite de valor das causas enquadradas nessa faixa.

Também receberam pedidos de vista de Antônio Gomide e Lineu Olimpio, respectivamente, os processos nº 20631/26 e nº 21504/26. O primeiro trata da correção de nome de um colégio estadual em Itumbiara e o segundo, da instituição da carreira do fisco na Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

A íntegra do encontro pode ser acompanhada pelo canal da Alego no YouTube.