O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoveu a leitura do projeto de lei que versa sobre o orçamento estadual para o ano que vem. Ainda na sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 20, um pacote de projetos de lei encaminhados pelo Governo de Goiás – incluindo medidas de valorização de servidores da área contábil e militares – venceu o crivo do Plenário.

Durante o Expediente, o processo nº 19810/26, da Governadoria, referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2027, foi apresentado. Sua redação estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás que serão realizadas nos 12 meses.

Apostas do Palácio das Esmeraldas

Ao todo, 11 proposituras dos Poderes Executivo e Legislativo foram apreciadas pelos deputados. Dentre elas, nove receberam aprovação definitiva. 

Os deputados acataram, em definitivo, o processo nº 18871/26, que altera a estrutura das Funções Comissionadas de Assessoramento Contábil (FCACs) do Poder Executivo estadual.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governador Daniel Vilela (MDB), a proposta também busca valorizar os profissionais responsáveis pela produção e consolidação de informações contábeis e fiscais da administração estadual. Além disso, a medida pretende contribuir para reduzir o déficit de contadores no serviço público.

Também prosperou, em último turno, o projeto de lei nº 18873/26, que modifica as regras de ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (Choe), destinado à formação de oficiais especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

A proposta altera a Lei Estadual nº 24.411, de 3 de julho de 2026, que dispõe sobre a organização dos Quadros de Oficiais Especialistas das duas corporações. O objetivo é estabelecer que o ingresso no Choe ocorra mediante aprovação em processo seletivo, com a distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento. Pelo texto, será destinada uma vaga por antiguidade para cada três vagas preenchidas pelo critério de merecimento.

No rol de matérias que passaram pelo último filtro do Plenário está o projeto de lei nº 18875/26, que solicita autorização para o recebimento de dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPM Rural) de Santa Rita do Novo Destino, no Vale do São Patrício.

A incorporação dos bens ao patrimônio estadual ocorreria por meio de doação onerosa, modalidade que estabelece a obrigatoriedade de destinação dos imóveis a uma finalidade específica, neste caso, vinculada à administração municipal. De acordo com a proposta, a iniciativa busca aprimorar o atendimento às demandas da comunidade na área da segurança pública.

Iniciativas da Casa de Leis

Também recebeu aprovação definitiva o projeto de lei nº 24598/25, de iniciativa do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que altera a legislação referente ao fornecimento de prontuários médicos aos pacientes. A matéria modifica a Lei nº 21.904, de 2023, para contemplar pessoas que recebem alta hospitalar.

A proposta acrescenta um dispositivo à legislação vigente para estabelecer que, quando houver necessidade de continuidade do tratamento após a alta médico-hospitalar, a unidade de saúde deverá fornecer ao paciente ou a seu representante legal um relatório médico. O documento deverá ser assinado pelo profissional responsável e disponibilizado em formato impresso e, quando possível, também em meio digital.

Na sequência, os parlamentares validaram definitivamente o projeto de lei nº 19681/25, assinado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), que cria a Rota Turística de Formosa. Conforme a justificativa da matéria, a iniciativa busca promover e valorizar o turismo ecológico, sustentável e cultural na região.

A proposta pretende impulsionar o setor por meio de planejamento estratégico integrado, articulando diferentes áreas e regiões do Estado. Segundo o autor, o circuito turístico foi concebido para reunir atrações naturais e culturais de relevância para Goiás, com relevo para a diversidade de espaços, como arques, cachoeiras, cavernas e sítios arqueológicos.

Discursos

A sessão plenária também foi marcada por manifestações na tribuna sobre temas políticos, econômicos e administrativos.

O primeiro parlamentar a fazer uso da palavra foi o deputado Mauro Rubem (PT). Durante os cinco minutos de pronunciamento, ele destacou que, por anteceder o segundo turno das eleições presidenciais, a semana representa um momento decisivo para o país. “São dois projetos distintos e sem pontos em comum, com antagonismo em questões centrais”, afirmou.

Na sequência, o deputado Thiago Albernaz (MDB) abordou a elevada carga tributária e o endividamento da população brasileira. “Nós temos a maior carga tributária dos países em desenvolvimento, temos 82% da população endividada e projetos em andamento que vão gerar descumprimento das metas fiscais”, alertou o parlamentar.

Por sua vez, o deputado Talles Barreto (UB) utilizou a tribuna para elogiar a administração do governador Daniel Vilela (MDB). Segundo o parlamentar, a gestão estadual é motivo de orgulho para os goianos. Ele também afirmou que “Goiás está nas mãos certas”.

Barreto ainda destacou a atuação do ex-governador Ronaldo Caiado (UB), além de reconhecer a importância do trabalho dos demais parlamentares da Casa. Depois, ele comentou as perspectivas para a próxima legislatura. Na ocasião, afirmou que as questões que ainda precisam ser solucionadas em Goiás deverão ser enfrentadas com afinco durante o novo mandato.