PEC relativa a regras de aposentadoria da Guarda Municipal recebe aval definitivo
Venceu o segundo turno de votação, com a concordância de 27 deputados, a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 7/24 (processo nº 10495/24), de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), que altera os artigos 97 e 121 da Constituição Estadual.
Na terça-feira, 13, a proposta havia sido aprovada em primeiro turno com 26 votos favoráveis. A aprovação das PECs deve ser qualificada, com ao menos três quintos dos votos do Plenário (25 dos 41 deputados goianos).
O propósito é estender as regras de aposentadoria aplicáveis a agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais civis às guardas municipais que exercem a segurança pública no Estado de Goiás.
A apresentação da PEC, ressaltou Peixoto, se deu por articulação do presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo (PRD).