Os deputados chancelaram definitivamente, em votações nas duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira, 15, o projeto de lei n^o 17605/24, da Governadoria, que estabelece o prazo de cinco anos para o encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei n^o 20.514, de 16 de julho de 2019.

A medida, segundo o próprio Executivo, “tem o objetivo de permitir a transição gradual da atividade para mitigar os impactos econômicos, sociais e ambientais na região produtora, bem como estabelecer planejamento de recuperação local após o fechamento da mina”.

O amianto crisotila é produzido pela mina de Cana Brava, localizada em Minaçu, e hoje representa a principal atividade econômica do município.

“Portanto”, é explicado na matéria, “o encerramento das atividades depende da atuação estatal regulamentar para assegurar à população e ao desenvolvimento local mecanismos de mitigação de danos, inclusive ambientais, por meio de planejamento estratégico”.