Foi aprovado, em primeira votação, o processo n° 18638/24. A matéria abre crédito especial, de R$ 1.090.503,76,  à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) e cria produto no Plano Plurianual vigente. O projeto de lei do Poder Executivo foi acatado por unanimidade pelo Plenário, com 23 votos favoráveis. 

Conforme justificativa da Governadoria, a Seds necessita de programação orçamentária especifica para executar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Goias (PPCAAM). Esse programa é objeto do Convênio nº 4/2023, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a pasta estadual.