A Assembleia Legislativa goiana está analisando um projeto de lei da Governadoria que busca fortalecer a Rede de Contabilidade de Goiás. A proposta nº 18871/26 pretende alterar a estrutura das funções comissionadas de assessoramento contábil (FCACs) do Executivo estadual. O texto está na Comissão Mista da Casa e aguarda distribuição para relatoria pelo colegiado.

Segundo a justificativa do governador Daniel Vilela (MDB), a matéria também tem como objetivo valorizar os profissionais responsáveis por produzir e consolidar informações contábeis e fiscais da administração estadual. Além disso, visa a contribuir na redução do déficit de contadores no serviço público.

Para isso, sugere-se alterar o Anexo III da lei estadual que estabelece a organização administrativa básica do Executivo. A mudança atualizaria para R$ 2,5 mil o valor da função de assessor contábil 2, identificada pelo símbolo FCAC-2, e criaria a função de assessor contábil 3, de símbolo FCAC-3, com valor de R$ 2 mil.

A iniciativa, afirma Vilela, não cria nem aumenta despesas públicas. O governador explica que se trata de redistribuição interna das FCACs, respeitando o limite dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem ampliar o montante global destinado a elas.

As secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Economia, além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), manifestaram-se de forma favorável às novidades propostas.