A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano reuniu-se na tarde desta quarta-feira, 4, de forma híbrida, para a apreciação de veto da Governadoria, protocolado na Casa de Leis sob o nº 18912/24.

O texto refere-se ao projeto nº 12020/24, de autoria do presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que estabelece responsabilidades às Microrregiões de Saneamento Básico, responsáveis pela gestão do manejo de resíduos sólidos nos termos da legislação vigente, visando a garantir a disposição final ambientalmente adequada desses resíduos, obrigando as entidades a elaborar o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos ou o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

O processo do Poder Executivo estadual foi relatado na CCJ pelo deputado Issy Quinan (MDB), que apresentou parecer pela rejeição, aprovado pelo colegiado.