A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reunirá, nesta terça-feira, 15, para deliberação de proposições de autoria parlamentar e vetos enviados pela Governadoria. Mudanças na composição do Conselho Estadual de Educação (CEE) e na atribuição de profissionais da enfermagem, além da criação de delegacia especializada, estão entre os assuntos a serem debatidos. 

Entre os processos na pauta de votação está o veto parcial (nº 20961/25) que recai sobre autógrafo de lei proposto pela própria Governadoria. O texto prevê alterações em diversas leis estaduais para instituir as Gratificações Educacionais (Gratiedus), destinadas a cargos de direção, chefia e assessoramento na Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Durante a tramitação na Alego, uma emenda parlamentar incluiu mudanças na composição do CEE, ampliando o número de membros e prevendo assentos indicados pelo Poder Legislativo. Esse dispositivo, consolidado no artigo 13 do autógrafo, foi vetado pelo governador.

Ainda para votação, a pauta do colegiado reúne nove processos com parecer favorável. Um exemplo é o projeto de lei de nº 24602/25, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

A proposta foi apresentada pelo deputado Veter Martins (PSB) e busca dar maior eficácia à lei federal vigente, para garantir aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos em programas de saúde pública e rotinas aprovadas por instituições. O parecer positivo foi emitido pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Outra matéria com parecer favorável, protocolada sob o nº 4689/26, prevê ações em benefício de pessoas idosas no Estado. Se for autorizada pelo Plenário e depois sancionada pelo Executivo, a matéria criará um programa estadual de certificação técnica e segurança do cuidado em instituições que atendem pessoas idosas, pessoas com deficiência e indivíduos em situação de dependência temporária ou permanente.

Também de autoria de Veter Martins, a proposta estabelece diretrizes para elevar a qualidade do atendimento prestado pelas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), centros-dia, casas de acolhimento e entidades conveniadas ao Estado. O deputado Virmondes Cruvinel relatou a matéria favoravelmente.

Rejeição

Entretanto, dez processos de autoria parlamentar constantes na pauta tiveram relatórios pela rejeição. Um exemplo é o projeto de lei nº 5378/25, que visa a transformar o atual Grupo de Proteção Animal (GPA) na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA).

A proposta objetiva fortalecer a proteção e a defesa dos direitos dos animais no Estado e foi protocolada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL). O relatório desfavorável foi emitido pela deputada Rosângela Rezende (Agir).

A relatora manifestou-se pela rejeição, com o argumento de que a criação e transformação de órgão público são tópicos de organização administrativa. Dessa forma, é de iniciativa privativa do governador do Estado.

Outro projeto de lei que deve ter o relatório pela rejeição avaliado tramita sob o nº 23399/25. Apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT), estabelece normas complementares para a recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio, no território do Estado, em conformidade com o disposto na Constituição Federal (CF) e na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal). O parecer contrário foi emitido pela deputada Rosângela Rezende.

Segunda a proposta, a ocorrência de incêndio em áreas de preservação permanente, reservas legais ou áreas de uso restrito não altera sua classificação, devendo o proprietário promover a recomposição da vegetação, mediante regeneração natural assistida ou recomposição por plantio de espécies nativas.

A relatora argumentou que, após diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a pasta afirmou que sua Instrução Normativa nº 14, de 2025, já disciplina, de forma abrangente, a responsabilização administrativa pelo uso irregular do fogo e a regularização de passivos ambientais causados por incêndios em imóveis rurais no Estado de Goiás.

Dessa forma, Rezende, a partir das conclusões técnicas apresentadas pela Semad, decidiu pela rejeição do projeto de lei.

A pauta da reunião da CCJ conta, ainda, com duas matérias que concedem títulos de cidadania e três que declaram entidades como de utilidade pública. Por fim, o colegiado deve deliberar sobre três processos com pareceres pela diligência - ou encaminhamento para parecer de órgãos públicos.

Distribuição

A pauta do encontro conta com 17 processos para serem distribuídos, destes, três são vetos enviados pelo Poder Executivo.

O primeiro, protocolado sob o nº 18395/26, veta integralmente autógrafo de lei de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que dispõe sobre a inclusão obrigatória de carne suína no cardápio da merenda escolar estadual, no mínimo uma vez por semana.

O segundo veto integral que deverá ser distribuído para relatoria incide sobre autógrafo de lei do deputado Virmondes Cruvinel, o qual torna obrigatória a inclusão do profissional terapeuta ocupacional nas equipes mínimas multidisciplinares na esfera da atuação dos hospitais gerais e especializados públicos e particulares em Goiás. A vedação tramita na Casa sob o nº 18712/26.

Por fim, o último veto a ser distribuído para deputado relator foi protocolado sob o nº 18721/26. A vedação integral recai sobre iniciativa de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB).

A proposta altera a Lei nº 19.792, de julho de 2017, que versa sobre a transparência da listra de espera de pacientes que aguardam exames e intervenção cirúrgica eletiva na rede estadual de saúde.

Prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, a reunião deve ser comandada pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB).