Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Parlamento realizou reuniões ordinária e extraordinária, na tarde desta terça-feira, 8, e avalizou medidas para a saúde, predominantes na pauta de 53 processos, e outras iniciativas. Foi colocada em discussão, ainda, uma alteração na Constituição Estadual que amplia os valores das emendas impositivas dos deputados.

Trata-se da proposta de emenda constitucional (PEC) de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos) que prevê acréscimo às emendas impositivas dos representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). O objetivo é aumentar de 1,2% para 2,0% o índice da receita corrente líquida do orçamento estadual vinculado às emendas parlamentares.

Relatada de forma favorável por Major Araújo (PL), a proposta, protocolada sob o nº 8899/24, teve, no entanto, sua votação prejudicada em função de pedido de vista solicitado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), durante a reunião extra. A matéria deverá ser votada no próximo encontro do colegiado, ainda esta semana.

Ao apresentar a PEC, em maio deste ano, o deputado Clécio Alves justificou que a proposta de emenda à Constituição Estadual está em conformidade com a Constituição Federal e que as alterações fortalecem o Poder Legislativo e beneficia os cidadãos e municípios goianos. 

Encontro regimental

Mais cedo, 20 processos foram distribuídos à relatoria de forma automática. Outros 29 relatórios foram acatados pelo colegiado, sendo quatro pela manutenção e cinco pela rejeição de vetos oriundos do Poder Executivo.

Dentre os sinais verdes emitidos pelos deputados, destaca-se o conferido ao processo nº 4587/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Saúde Mental Perinatal. A relatoria foi do deputado Amauri Ribeiro (UB).

Também foi acatado o parecer favorável do deputado Wilde Cambão (PSD) ao projeto de lei nº 12307/24, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Política Estadual Escolas da Cultura no Estado de Goiás.

Diligência

Houve, ainda, a aprovação pela conversão de oito processos à diligência. Dentre eles, o projeto de lei n° 2671/24, que institui a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, com o objetivo de promover ações de prevenção, conscientização, acompanhamento e tratamento da saúde mental dos colaboradores estaduais.

A matéria recebeu parecer favorável do deputado Wilde Cambão. No entanto, foi apresentado voto em separado por Talles Barreto (UB) para a diligência. De acordo com o líder do Governo, é “oportuno ouvir a Secretaria de Estado da Saúde, bem como a de Relações Institucionais, sobre a viabilidade da proposta”.

Votação adiada

O projeto de lei nº 2208/23, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que altera a Lei n° 21.880, de 20 de abril de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), por sua vez, teve a apreciação comprometida em função de pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT).

O parlamentar também solicitou a análise dos projetos nº 3509/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), que visa a instituir, em Goiás, uma plataforma digital contendo informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes, e nº 8200/23, de Gustavo Sebba (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de plebiscito em processos de privatização ou desestatização de empresas públicas e de economia mista.

Apensamento

O colegiado contou, ainda, com a aprovação do apensamento do processo nº 12007/24, de autoria da deputada Rosângela (Agir), ao de nº 4259/24, em tramitação na Comissão de Saúde. Relatada por José Machado (PSDB), a proposta dispõe sobre a veiculação de Programas Educativos e Treinamento de Salvamento de Vítimas de Engasgo ou Asfixia por Alimento ou Bebida no Estado de Goiás.

Vetos 

Dentre os vetos mantidos pelo colegiado, está a coibição integral ao autógrafo de lei que institui o licenciamento provisório para a abertura de empresas em Goiás. O parecer da Governadoria tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com o n° 6693/24 e contou com parecer favorável do deputado Amilton Filho (MDB).

O veto parcial de n° 10284/24, que barra parte da iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins (PL), a qual dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down, também foi mantido pelo colegiado, por meio de relatório apresentado pela deputada Rosângela Rezende (Agir).

Já dentre os vetos rejeitados pela CCJ, destaca-se o de nº 7037/24, com obstrução parcial à iniciativa do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Relação entre os Maus-Tratos contra os Animais e a Violência Doméstica. O parecer negativo foi apresentado por Cristiano Galindo e acatado por unanimidade.