A sessão plenária desta quinta-feira, 10, foi marcada por intensos debates sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) que sugeria acréscimo de valores às emendas impositivas dos representantes da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Além disso, o encontro também contou com a derrubada do veto à criação de vaga para o Parlamento goiano no Conselho Estadual de Educação (CEE).

Protocolada como processo nº 8899/24, a matéria de Clécio Alves (Republicanos) foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), decisão validada pelo Plenário posteriormente. A ideia dele era aumentar o índice na receita corrente líquida do orçamento estadual vinculado às emendas parlamentares impositivas de 1,2% para 2,0%. Na justificativa do texto, o deputado propositor destacou que o aumento está em conformidade com a Constituição Federal e que as alterações fortalecem o Legislativo, além de beneficiar os cidadãos e municípios goianos.

Na reunião CCJ de hoje, foi aprovado o voto em separado contrário ao texto emitido pelo líder do Governo, Talles Barreto (UB), decisão que seguiu para apreciação do Plenário.

Durante a sessão, Paulo Cezar Martins (PL) tentou apresentar contribuição à proposta; entretanto, o presidente Bruno Peixoto (UB) o lembrou que, neste caso, o Regimento Interno exige a assinatura de 14 deputados. Por isso, o encontro foi suspenso durante 20 minutos para que todos os deputados ficassem cientes da emenda e tivessem a oportunidade de assiná-la caso desejassem. Após o retorno da plenária, registraram-se apenas oito assinaturas e, assim, o parecer pela rejeição da PEC foi à votação. O placar eletrônico registrou 25 votos favoráveis e nove contrários. Dessa forma, a sugestão de alteração constitucional será arquivada.

Posicionamentos parlamentares

A proposta da emenda motivou discussões entre os deputados e dominou a plenária no decorrer da manhã e do início da tarde. O presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), explicou que o governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou aos parlamentares da base que rejeitassem a PEC por consideração ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele enfatizou que compreende que é uma matéria difícil de debater, mas que é preciso compreender todo o contexto.

“O governador conversou comigo e com os deputados da base e mostrou toda a situação econômica e fiscal. Eu compreendo a importância dessa propositura para o Poder Legislativo goiano. Contudo, enquanto estivermos no RRF, nós não teremos condições de executar esse aumento no índice”, frisou Peixoto.   

Durante a Ordem do Dia, Clécio Alves discursou diversas vezes para manifestar o seu descontentamento. O legislador questionou especialmente os colegas que assinaram a PEC, mas votaram contra ela na CCJ. “Minha proposição teve 36 assinaturas. Todo mundo fez o compromisso e assinou”, lembrou.

O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) fez coro às críticas, destacou a independência entre os Poderes e afirmou que espera uma postura diferente do Parlamento goiano. “Não volto atrás com minha palavra. Assim comecei na política e vou até o fim dessa maneira”.

No mesmo sentido, Major Araújo (PL) reforçou a importância da autonomia entre os Poderes. O deputado lamentou a situação atual e opinou que essa independência não está ocorrendo. 

Os petistas Bia de Lima e Mauro Rubem também usaram a palavra para expressar insatisfação. “Não ter a base votando nessa matéria prejudica todo o Parlamento. Quero dizer que lamento o fato da pressão do Executivo ter sido tão forte que levou os deputados a contestar sua própria opinião, assinatura e vontade”, declarou Bia. Na perspectiva de Rubem, a PEC representaria a democratização do orçamento. Ele apontou, ainda, que a medida já é praticada no Congresso Nacional e em outros estados.

Decano da Casa, Paulo Cezar Martins condenou a rejeição da PEC e lamentou a interferência do Executivo. “Peço que os parlamentares sejam firmes. Os deputados assinaram a proposta, mas, agora, muitos recuaram a pedido do governador”, enfatizou.

Obstrução rejeitada

O Plenário derrubou o veto nº 13197/24, da Governadoria, o qual recai sobre a iniciativa de Bruno Peixoto (UB) para incluir um representante indicado pela Alego no Conselho Estadual de Educação (CEE). A ideia tramitou como processo nº 10620/24 e altera a Lei nº 26/1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. 

Peixoto argumentou que a criação de uma vaga no CEE para a Casa de Leis “auxiliaria no controle das normas relativas à educação em Goiás e contribuiria com as discussões educativas que ocorrem dentro do respectivo conselho”. A votação secreta teve como placar final 34 votos pela derrubada registrados no placar eletrônico. Com isso, o autógrafo de lei segue para a sanção do chefe do Poder Executivo e, se ele não o fizer, será promulgado pela Mesa Diretora.