Nesta terça-feira, 15, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reúne às 14h é irá deliberar sobre uma série de projetos de lei e outras propostas legislativas que têm como objetivo promover melhorias em diversas áreas, como o apoio ao produtor rural, cidadania, cultura, educação, saúde e proteção social.

Proteção aos consumidores e reconhecimentos a municípios e entidades do terceiro setor estão entre as medidas aptas à votação.

Obteve parecer favorável do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) o projeto de lei nº 0436/23, que estabelece normas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor no Estado de Goiás e revoga as Leis nº 16.701, de 2009, e nº 19.641, de 2017. A iniciativa é assinada pelo deputado Lucas Calil (MDB).

Já o deputado Del. Eduardo Prado (PL) apresentou proposta (nº 10478/22) que declara de utilidade pública a Central dos Pequenos Produtores Rurais de Minaçu, localizada no município de Minaçu. A matéria também recebeu parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB).

Encontra-se, ainda, pronto para ser votado o processo nº 8346/23, autoria do deputado Lineu Olímpio (MDB), que confere ao município de Niquelândia o título de "Capital Estadual do Minério de Níquel". O relatório ficou a cargo do deputado Karlos Cabral (PSB), que emitiu parecer favorável.

Obstruções

A pauta também inclui vetos do Poder Executivo a serem apreciados. O processo n° 0059/23, por exemplo, veta integralmente a medida que altera a Lei n° 15.503/2005, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. Já por meio do processo n° 15045/24, o governador Ronaldo Caiado (UB) barra integralmente a Política Estadual De Incentivo A Projetos Audiovisuais Independentes, proposta pelo deputado Virmondes Cruvinel, de seu partido.

Distribuição

O colegiado deve distribuir um pacote de projetos de lei para a relatoria de seus integrantes. O processo n° 20680/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), propõe a instituição da Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural, em razão da ocorrência de incêndios em suas propriedades. A iniciativa visa a fornecer suporte aos produtores rurais que enfrentam os prejuízos causados por incêndios, promovendo medidas de prevenção e recuperação.

O deputado Anderson Teodoro (Avante) apresentou projetos de lei que concedem títulos de cidadania a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado. O processo n° 20681/24 confere o título a Ednaldo Paulo de Azevedo, enquanto o de n° 20682/24 homenageia Fábio Campos. Além disso, o processo n° 21592/24 declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas Aroeira Jeep Cross, sediada em Padre Bernardo.

O deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) propõe, no processo n° 20684/24, a inclusão do Circuito Goiano da Vaquejada no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, valorizando as tradições do norte de Goiás. Já o Processo n° 20685/24 insere a Cavalgada Tropeiros do Tião Carreiro, em Niquelândia, no mesmo calendário.

O deputado Lineu Olímpio (MDB) assina proposituras nas áreas da saúde e educação. O processo n° 21587/24 institui a Política Estadual de Educação Ambiental nas Escolas do estado de Goiás. Já o processo n° 21588/24 busca incentivar o uso da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para pessoas com deficiência, síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Várias proposituras declaram entidades como de utilidade pública. Entre elas estão o Sindicato Rural de Niquelândia e o Sindicato Rural de Mara Rosa, conforme proposto pelo deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) nos processos n° 20686/24 e 20687/24, respectivamente. O presidente Bruno Peixoto (UB), por sua vez, declara de utilidade pública a Associação Coração Fiel, sediada em Rialma, no processo n° 21562/24.

O deputado Jamil Calife pleiteia a concessão de títulos de cidadania a diversas personalidades que se destacam por suas contribuições ao Estado de Goiás, entre eles: Henrique Santos Magalhães Neubauer (processo n° 21581/24), Flávio Pereira dos Santos Silva (processo n° 21582/2024), Luciano Henrique de Toledo (processo n° 21583/24), Felipe Morais Barbosa (processo n° 21584/24) e Raquel Rocha Lemos (processo n° 21585/24).

O deputado Lincoln Tejota (UB), no processo n° 21596/24, propõe a criação de um mecanismo de inibição da violência contra a mulher, reafirmando o compromisso do legislativo com a proteção às mulheres. Já o Deputado Veter Martins (UB), no processo n° 21597/24, busca instituir uma campanha permanente de combate à aporofobia (discriminação contra pessoas desprovidas de recursos financeiros) nas escolas públicas e privadas.

O deputado Dr. George Morais (PDT) propõe o Projeto Profissão Jovem no processo n° 21594/24, que visa a capacitar jovens no ensino público estadual para o mercado de trabalho. Outro destaque de sua autoria é o processo n° 21593/24, que assegura à gestante, que tenha passado por abortamento ou morte perinatal, o direito de ficar em uma área separada das mães acompanhadas de recém-nascidos em unidades de saúde públicas.