A iniciativa legislativa 21743/24, assinada pelo deputado Bruno Peixoto (UB), propõe a concessão de meia-entrada em espetáculos e eventos esportivos para aqueles que atuarem durante as eleições. O projeto de lei define que, para ter direito ao benefício, é necessária a comprovação do serviço prestado à Justiça Eleitoral de Goiás em todos os atos para os quais foi nomeado.

O desconto destina-se não só aos que atuarem em eleições gerais ou municipais, mas também em plebiscitos e referendos. Terão direito, caso aprovada a matéria, presidentes de mesa, primeiro e segundo mesários e secretários, além de membro, escrutinador e componentes da junta eleitoral e outros nomeados para auxiliar nos trabalhos da Justiça Eleitoral. O rol inclui, ainda, os administradores de edifício.

O texto da norma estatui que a participação em treinamento ou capacitação durante os escrutínios não faz jus ao benefício.

Por fim, a matéria estatui que, para usufruto, o beneficiário desse projeto terá direito a uma carteira física ou digital, emitida pela Justiça Eleitoral de Goiás, que terá validade até o dia 31 de dezembro do ano da eleição ordinária subsequente.

A proposta iniciou seus trâmites na Casa de Leis e será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliada quanto a seus aspectos legais. Após o colegiado constitucional, a medida será discutida e votada em sessão plenária e, caso aprovada, encaminhada ao Executivo para sanção.