Após o encontro regimental em Plenário, nesta terça-feira, 15, os membros das Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram para deliberação de processos. A matéria mais discutida pelos deputados foi a que reestrutura a carreira dos servidores da educação estadual, oriunda da Governadoria. O texto teve votação prejudicada pelos pedidos de vista de Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT), Coronel Adailton (SD) e Rosângela Rezende (Agir). 

A iniciativa (processo nº 22009/24) altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, bem como altera as demais normas especificadas e autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação, bônus por resultado no ano de 2025. O relator, Dr. Rodrigo Fernandes (Avante), foi favorável à proposta. 

Entre as mudanças estão a atualização das funções e classes da carreira e novas regras de evolução funcional. O impacto orçamentário da medida está estimado em R$ 659 milhões para 2025 e cerca de R$ 459 milhões nos dois anos seguintes.

Outro processo a ser submetido ao crivo dos parlamentares foi o de n° 17.226/24, do Governo de Goiás. O texto dispõe sobre a alteração de atos normativos que estabelecem regras para regularização de estabelecimento de ensino na rede estadual. O relator da matéria foi o deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O parecer favorável, no entanto, não pôde ser votado, em função do pedido de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado, Major Araújo e Mauro Rubem. 

Depois, outras quatro propostas também receberam pedido de vista de algum dos parlamentares presentes. Uma delas foi a matéria n° 20713/24, também da Governadoria. O texto autoriza a Secretaria de Estado da Educação a instituir anualmente o Festival Arte Educativo (Faego) na rede estadual de ensino. O relator do texto foi o deputado Issy Quinan (MDB), e seu parecer favorável recebeu pedido de vista dos deputados Mauro Rubem, Delegado Eduardo Prado e Major Araújo. 

Outro texto da Governadoria que seguiu pelo mesmo caminho foi o de n° 20714/24. A iniciativa autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir, junto à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Prêmio Redação do Enem. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), o texto recebeu pedido de vista do deputado Mauro Rubem. 

Na sequência, foi a vez dos deputados Delegado Eduardo Prado e Major Araújo pedirem vista da matéria n° 20715/24. De origem da Governadoria, a propositura abre crédito especial à Secretaria de Estado da Economia e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, bem como cria iniciativa e produto no Plano Plurianual (2024-2027). O parecer favorável foi assinado pelo deputado Veter Martins (UB). 

Após a sequência de matérias que registraram pedidos de vista, outras oito tiveram seus pareceres favoráveis chancelados pelos membros do colegiado. A primeira foi a de n° 20716/24, do Governo de Goiás, que autoriza aquisição por doação onerosa ao município de Mineiros. A relatora da matéria foi a deputada Rosângela Rezende. 

Depois foi a vez do processo n° 21463/24. O texto do Governo goiano altera a Lei n° 14.586, de 17 de novembro de 2003, que cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Saúde (SES). O relator, por sua vez, foi o deputado Amauri Ribeiro. 

Na sequência, foi submetido ao crivo parlamentar o texto n° 20788/24. A propositura altera a Lei n° 15.640, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos. A proposta do Governo contou com o parecer favorável do deputado Coronel Adailton. Outros textos tiveram o mesmo destino. São eles: n° 21564/24, n° 21565/24, n° 21743/24, n° 22088/24 e n° 22089/24.  

Ao todo, 13 propostas foram analisadas pelo colegiado.

CCJ

Após encerrar o encontro da Comissão Mista, o presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), convocou outra reunião. Minutos depois, os deputados deram início à reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ocasião em que apenas um texto foi submetido ao crivo parlamentar. Trata-se da proposta de emenda à Constituição (PEC) n° 18916/24, do Governo de Goiás. 

A matéria altera o ato de disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado de Goiás. O relator foi o deputado Issy Quinan (MDB), que se manifestou favorável à iniciativa. O relatório, porém, teve votação prejudicada, em função do pedido de vista do deputado Mauro Rubem.