A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu, na tarde desta quarta-feira, 16, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para apreciação de medida que trata de IPVA, relatórios e distribuição de matérias. O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Renato de Castro (UB).

Durante o encontro, os deputados acataram o voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), ao projeto de lei n° 8823/23. A iniciativa, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), estabelece o Programa de Regularização do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás. O texto foi relatado favoravelmente pelo deputado Lincoln Tejota (UB), mas prevaleceu o encaminhamento do líder.

Com a conversão da matéria em diligência, conforme voto em separado de Barreto, será encaminhado um ofício à Secretaria de Estado da Economia para sua manifestação sobre a mesma, bem como a solicitação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que se inicie sua vigência e nos dois seguintes. 

A iniciativa, de acordo com Lucas do Vale, se justifica diante do entendimento de que a flexibilização temporária das condições de pagamento, aliada à redução de penalidades e acréscimos moratórios, contribuirá significativamente para a regularização de débitos existentes, promovendo, assim, a regularidade fiscal dos cidadãos goianos. Essa abordagem busca conciliar os interesses do Estado na arrecadação tributária com a necessidade de oferecer aos contribuintes meios facilitados para a quitação de seus débitos.

Distribuição

Na reunião, foi distribuído ao deputado Wilde Cambão (PSD) o processo de nº 7264/24, em que consta o relatório de gestão do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) referente ao ano de 2023.

O documento, que segue as diretrizes estabelecidas pelo artigo 15, inciso XXXV, da Lei Orgânica do Ministério Público de Goiás, sintetiza as atividades desenvolvidas pelos órgãos do Ministério ao longo do último ano.

Renato de Castro também distribuiu para relatoria do deputado Alessandro Moreira (PP) o processo n° 1369/24. A matéria traz um resumo da execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCEGO).

Já o processo nº 1829/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), foi distribuído para a deputada Rosângela Rezende (Agir). A matéria institui o relatório de pagamentos de shows e eventos. Tal relatório atuará como um instrumento de controle financeiro e orçamentário acerca dos pagamentos dos fornecedores envolvidos em eventos ou festividades culturais, apresentações de artistas, grupos e agremiações tradicionais apoiados ou promovidos pelo poder público.

Para relatoria do deputado Antônio Gomide (PT) foi distribuído o comunicado n° 3398/24, que trata de decisão sobre a prestação de contas anual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O relatório do parlamentar deve ser apresentado aos demais membros do colegiado no decorrer das próximas semanas.

Arquivamento

O relator, deputado Alessandro Moreira (PP), deu parecer pelo arquivamento do processo n° 13867/24. A matéria, enviada à Assembleia pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), apresenta o relatório final de contas relacionado ao contrato de gestão n° 22/2022, referente ao Hospital de Campanha de Luziânia (HCAMP).

O deputado Lucas do Vale também decidiu pelo arquivamento do processo nº 16435/24, do qual foi o relator. Trata-se de convênio com a finalidade de implementar ações de capacitação e qualificação profissional nas unidades socioeducativas de internação e semiliberdade de Goiás. O compromisso é. celebrado entre a União, por meio do Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás.