Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 22098/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A proposta visa a impedir que empresas condenadas por crimes ambientais participem de licitações e de celebrar contratos com a administração pública de Goiás.

O projeto de lei determina que empresas condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, por práticas que causam danos ao meio ambiente ficarão proibidas de participar de processos licitatórios ou de firmar contratos com a administração pública estadual. A medida abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas pelo Estado. A proposta se fundamenta nos princípios da moralidade, eficiência e sustentabilidade.

Segundo o texto, a vedação será aplicada por prazos que variam conforme a gravidade do crime ambiental. São três anos para crimes de menor gravidade, cinco anos para crimes de gravidade média e dez anos para crimes de alta gravidade, incluindo aqueles que resultem em danos irreparáveis ou de difícil recuperação. A avaliação da gravidade será feita com base na legislação vigente ou, em sua ausência, pela análise do órgão ambiental competente.

A expectativa do proponente é que a matéria contribua para uma mudança de postura por parte das empresas que atuam no Estado, incentivando práticas mais sustentáveis e o respeito ao patrimônio ambiental goiano.

Para garantir a aplicação da lei, a proposta estabelece que, nos processos de habilitação para licitações ou celebração de contratos, as empresas deverão apresentar certidões negativas de antecedentes ambientais, emitidas por órgãos competentes. A ausência desse documento ou a constatação de condenação impedirá a participação da empresa nos processos.

Cruvinel justifica a proposta como uma medida necessária para enfrentar os desafios ambientais enfrentados pelo Estado de Goiás, especialmente os incêndios criminosos que afetam o Cerrado, uma das savanas mais biodiversas do mundo. Ele ressalta que os crimes ambientais, como desmatamentos ilegais, poluição de rios e queimadas, têm causado danos irreparáveis ao bioma e prejudicado a saúde pública e a economia local.

Em 2023, Goiás registrou uma série de incêndios, que devastaram áreas de proteção, como a Serra Dourada, o Parque Nacional das Emas e o Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco. Essas ocorrências, segundo o deputado, evidenciam a necessidade de uma atuação mais rigorosa por parte do poder público no combate a práticas lesivas ao meio ambiente.

O deputado destaca ainda que a medida visa a alinhar as ações do Estado de Goiás a compromissos internacionais, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU). A proposta também pretende aumentar a transparência nos processos licitatórios, com a criação de um cadastro público de empresas condenadas por crimes ambientais, disponível para consulta pública no Portal da Transparência.

Incentivo à recuperação de empresas

Além das restrições, o projeto de lei prevê a possibilidade de reabilitação para empresas condenadas, desde que estas comprovem a adoção de medidas de reparação dos danos ambientais e a implementação de práticas de compliance ambiental, mediante avaliação e homologação por parte do órgão ambiental estadual competente.

A proposta entrou em tramitação na Alego e será debatida nas comissões pertinentes antes de seguir para votação em Plenário. Caso aprovado, o projeto representará um avanço para a proteção ambiental em Goiás.