A Comissão Mista aprovou, no encontro desta quinta-feira, 17, o projeto de lei n° 27791/24, de autoria do Executivo, que propõe modificações à Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, a fim de atualizar a Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta visa a adequar a legislação estadual aos avanços sociais e às mudanças recentes na legislação federal, garantindo os direitos das pessoas idosas e fortalecendo a proteção desse segmento populacional. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Quirino (Republicanos).

O projeto de lei apresenta uma série de modificações, destacando a substituição dos termos "idoso" por "pessoa idosa" e "idosos" por "pessoas idosas”, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.423, de 2022, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa. As alterações refletem uma atualização no vocabulário e reconhecem que a maioria da população acima de 60 anos é composta por mulheres.

Além disso, o projeto prevê a introdução de novas diretrizes e instrumentos para a política estadual, com foco em assegurar a cidadania, a promoção da autonomia e a efetiva participação das pessoas idosas na sociedade. Entre os pontos principais, destacam-se as diretrizes e os princípios; a participação social e a saúde; e a educação e a cultura.