Na manhã desta quinta-feira, 17, a Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) colocou em análise o projeto de lei nº 21550/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A proposta visa à reestruturação dos serviços do foro extrajudicial em Goiás, abrangendo a reorganização dos serviços notariais e registrais no Estado. A deliberação, entretanto, foi adiada após pedidos de vista dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Mauro Rubem (PT).

O projeto estabelece uma nova organização dos serviços que compõem o foro extrajudicial, em conformidade com a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. A reestruturação proposta pelo TJ-GO prevê a criação de novas serventias por desmembramento ou desdobramento, além da alteração de atribuições das já existentes por meio de anexação, desacumulação ou extinção.

De acordo com o desembargador Carlos Alberto França, presidente do TJ, a proposta foi encaminhada à Alego, com o objetivo de atualizar e adequar os serviços extrajudiciais do Estado. "Objetivando a deflagração do processo legislativo nessa respeitável Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o inteiro teor do despacho prolatado por este presidente, do extrato de ata, da exposição de motivos e da minuta do projeto de lei e de seus anexos, que dispõem sobre a reestruturação dos serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás", destacou na justificativa.

O projeto também estabelece prazos para a instalação dos serviços que dispensarem o critério de vacância, estipulando até 60 dias para a sua efetivação. Já os serviços criados por desmembramento, desdobramento e desacumulação deverão ser instalados logo após a vacância.

Com a proposta, o TJ-GO busca modernizar a estrutura dos serviços extrajudiciais, visando à maior eficiência no atendimento ao cidadão e à adequação às demandas territoriais e econômicas do Estado.